NOTA TÉCNICA SOBRE A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDESE/SEMAD Nº 01, DE 04 DE ABRIL DE 2022

No dia 05 de abril de 2022, foi publicada no Diário do Executivo do Estado de Minas Gerais a resolução conjunta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social-SEDESE e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-SEMAD Nº 01, que visa regulamentar e institucionalizar a realização de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) à Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) que podem vir a ser afetados por medidas legislativas ou administrativas. Dentre estas medidas destacam-se procedimentos referentes à CLPI, no âmbito do licenciamento ambiental, voltados ao favorecimento de empreendimentos privados com intervenção mínima e/ou auxiliar do Estado.

Assinam este documento:

  • Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos (ABA)
  • Comitê Quilombos (ABA)
  • Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais (GESTA/UFMG)
  • Núcleo Interdisciplinar de Investigação Socioambiental (NIISA/UNIMONTES-MG)
  • O Kaipora – Laboratório de Estudos Bioculturais (UEMG)

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