Movimento de resistência à mineração em Congonhas

Situado na região do Quadrilátero Ferrífero, local de forte interesse minerário no estado de Minas Gerais, o município de Congonhas carrega um grande valor cultural e histórico, e é um local que abriga diversas atividades relacionadas à extração de minério de ferro. Atualmente, as atividades minerárias são realizadas majoritariamente pelas empresas: Vale; Companhia Siderúrgica Nacional (CSN); Gerdau – Açominas; Ferrous Resources do Brasil e Namisa (Nacional Minérios S.A.). Estas empresas representam a principal atividade econômica da cidade e têm, em especial a CSN – empresa que extrai a maior quantidade de minério em Congonhas –, engendrado conflitos com moradores de vários bairros e com os trabalhadores da própria CSN, envolvendo questões de segurança hídrica, poluição atmosférica grave, desapropriação, problemas vivenciados pela comunidade e trabalhadores durante a pandemia de COVID-19 e a insegurança gerada pela barragem de rejeitos Casa de Pedra, que tem 84 metros de altura (ANM, 2022) e também é a maior barragem da América Latina situada em território urbano (BRASIL DE FATO, 2022). Conforme apontam depoimentos, pesquisas de campo e material bibliográfico levantado pelo Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais (GESTA), serão abordados tais conflitos e as questões que envolvem o caso. 

BAIRRO DO PIRES 

Moradores do Bairro do Pires reclamam de graves doenças respiratórias (como asma, bronquite e rinite) que atingem em especial as crianças. A comunidade do Bairro do Pires, cortada pela BR-040 e pela linha férrea pela qual o minério é transportado, enfrenta ainda outros problemas causados pela atividade minerária no município. Conforme relato dos moradores durante a Caravana Minas dos Atingidos pela Vale, em 2015, a comunidade encontrava dificuldades para fazer o deslocamento dentro do próprio bairro, pois não havia passarelas ligando os lados da comunidade separados pela BR-040 (uma das mais perigosas do país), e essas duas partes são separadas ainda pela linha férrea. Tal situação, de acordo com os moradores, fazia com que idosos não fossem à missa ou visitassem vizinhos e crianças perdessem o horário da aula, uma vez que o trem não tinha um horário definido para passar. Além disso, os caminhões que transportavam o minério de ferro acabavam por deixar depositados na rodovia restos do material que carregavam em suas caçambas, como pó de asfalto e de minério que, ao se acumularem na pista, aumentavam o risco de acidente de veículos.

Outro problema enfrentado pelo Bairro do Pires é o comprometimento da água utilizada pela comunidade. A construção de uma estrada de 8,1 quilômetros de extensão, para passagem de 700 caminhões por dia, para escoar mais facilmente o minério da Mina do Engenho, iniciou-se em 2007 e, segundo representante do Sindicato Metabase, preocupou os moradores do local por representar uma ameaça aos recursos hídricos. O projeto inicial era construir uma correia para transportar o minério, todavia, a população se mobilizou a fim de impedir essa construção, pois causaria várias desapropriações. De acordo com o representante da Associação comunitária local, logo após o início das obras da estrada, a água ficou contaminada, aumentando casos de manchas na pele e verminoses. Em seguida, duas nascentes que abasteciam a comunidade foram assoreadas. A comunidade acionou o Ministério Público de Minas Gerais em 2008 e foi feito um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual a empresa Namisa foi obrigada a realizar medidas mitigadoras, tais como o fornecimento de água potável à comunidade, pois o empreendimento localiza-se em área de mananciais que abastecem a cidade. De acordo com depoimento dos moradores, a empresa enviava diariamente um caminhão pipa, que distribuía 20 litros de água mineral para cada residência. Em relato durante a Caravana Minas dos Atingidos pela Vale (2010), os moradores expuseram a indignação, a dificuldade e a tristeza por não conseguirem realizar suas atividades cotidianas, como lavar roupas e vasilhas, tomar banho e pescar nos córregos como faziam antes. Eles afirmaram também que a água que possuíam antes era de boa qualidade, conforme relatou uma moradora: 

A nossa água é uma água de nascente. Toda vida as pessoas de mais idade, como minha mãe e outras pessoas, viveram foi muitos anos, não foi 50, 60 anos não, as pessoas de mais idade aqui da comunidade viveram muitos anos. Então, vem agora o problema, que a COPASA tem que entrar para tratar a água, nossa água não precisa de tratamento porque nossa água é nascente. Então é uma coisa que ela nasce lá purinha. Se não fossem as Companhias [mineradoras] a nossa água não estaria poluída. [...] Se fosse uma coisa que a nossa água fosse tão ruim assim, as pessoas não viveriam tantos anos, tudo com saúde (Relato de moradora do Bairro do Pires durante a Caravana Minas dos Atingidos Pela Vale. Congonhas, 2010).

Paralelamente às ações junto ao MP, com o intuito de minimizar a situação de assoreamento de uma das nascentes, a comunidade realizou um mutirão de limpeza e retirou da nascente João Batista cerca de 50 toneladas de lama e minério. Essa ação fez com que uma das fontes de água do bairro fosse recuperada.

Em audiência pública realizada em março de 2010 pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, foi denunciado que a construção da estrada provocou o assoreamento da nascente de água mineral Boi na Brasa, deixando os mais de 2.500 habitantes da Comunidade do Pires sem água. Na audiência, os moradores lamentaram a degradação de seus córregos, onde antes se pescava e nadava. Em resposta, a Namisa explicou que o assoreamento se deu em decorrência do abandono das obras pela empresa de engenharia por eles contratada, a Teixeira Prates. A empresa alegou ainda que vinha cumprindo o TAC e que já contratara outra companhia de engenharia para seguir com as obras, que deveriam terminar até 30 de setembro daquele mesmo ano (MINAS GERAIS, 2010). Mesmo com a promessa de uma data, a estrada foi terminada somente em 2011. 

Os graves efeitos impostos pela mineração aos recursos hídricos não afetaram apenas o Bairro do Pires, mas também colocaram em risco o sistema de abastecimento do município. Após forte chuva em março de 2008, por exemplo, a barragem do Vigia de rejeitos da CSN se rompeu, provocando a contaminação de três cursos d’água, atingindo os bairros Santa Mônica, Jardim Profeta e Vila São Vicente, onde cerca de 40 famílias foram temporariamente desalojadas. Estimava-se que com a expansão da atividade mineradora, as barragens de rejeito da região poderiam ser ampliadas, conforme plano de expansão da mineradora, apresentado em 2007. Contudo, o projeto de lei 027/2008, de iniciativa popular, apoiado pelo MPMG e aprovado pelos vereadores, estabeleceu os limites para o tombamento da Serra Casa de Pedra, protegendo parte da serra e impedindo, assim, que a operação minerária naquele momento se expandisse. De acordo com o Metabase, a mineração utiliza água do lençol freático, o que geraria impactos, como o assoreamento da Represinha, lugar onde as pessoas da cidade nadavam. Na região atua o Movimento SOS Nascentes, que congrega, entre outros, setores do sindicato e da Igreja. Por ocasião das mobilizações do Grito dos Excluídos em setembro de 2008, o Movimento SOS Nascentes realizou protestos para denunciar a poluição das águas na cidade, frisando a poluição do rio Maranhão, integrante da bacia do rio São Francisco.

Em 15 de dezembro de 2019, a Prefeitura Municipal de Congonhas noticiou que a passarela que possibilitaria a passagem segura dos moradores do bairro Pires sobre a BR-040, já ligava os dois lados do bairro, apesar de ainda não estar apta a uso. A ordem de serviço para a construção da passarela foi expedida em 2018, mas veio a ser oficialmente concluída e entregue em 15 de março de 2020. Segundo a Associação de Moradores do bairro Pires, a conclusão da passarela é o encerramento de uma antiga luta dos moradores e o fim de um ciclo de acidentes e mortes provocados pelo intenso tráfego de veículos no local. A passarela foi nomeada de Natália Maria Firmino Silva, em homenagem a uma das moradoras do Pires que sofreu um acidente no local em 2011 e veio a óbito 

A obra foi assumida pela Prefeitura de Congonhas, que buscou parceria com as empresas Ferrous, Ferro+, CSN, Gerdau, Vale e VSB. Apesar da conclusão da obra sobre a BR-040 ter sido uma vitória para os moradores do Pires, eles ainda buscam a construção de uma passarela sobre a linha férrea que dividiu o bairro na década de 1990 e também representa um grande perigo aos residentes.

Em 20 de dezembro de 2019, houve um extravasamento da barragem de Josino da empresa Ferro+. Na época, as chuvas prejudicaram a captação de água de cerca de 2 mil moradores do bairro Pires que tiveram que ser abastecidos com água através de caminhões-pipa e galões. O extravasamento provocou a contaminação por sedimentos nas bacias de captação de água. Para buscar a solução do problema, a Copasa e a Ferro+ reuniram-se em 26 de dezembro daquele ano. De acordo com informações disponibilizadas no site da Prefeitura de Congonhas, a Ferro+ se comprometeu a realizar um estudo sobre a possibilidade da construção de um poço artesiano e uma caixa d' água elevada na comunidade, em dez dias. Nesse intervalo, a empresa manteve a disponibilização de água à população com caminhões-pipa, abastecidos com água da Copasa. A Copasa também se responsabilizou por encaminhar para a Secretaria do Meio Ambiente e para a empresa as análises da qualidade da água. Já a Prefeitura, juntamente com a Secretaria do Meio Ambiente, realizou um laudo ambiental em busca da origem do problema. Após a liberação dos resultados da análise da Copasa em 28 de dezembro, a água no bairro Pires voltou a ser considerada de boa qualidade para consumo (PREFEITURA DE CONGONHAS, 2019).

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BAIRRO PLATAFORMA

Outro bairro muito atingido pela mineração em Congonhas é o bairro residencial Plataforma, que ganhou esse nome por sua localização junto à plataforma de carregamento de minério da CSN. Trata-se de um conjunto de aproximadamente 100 casas localizadas a cerca de 15 metros dos trilhos da companhia ferroviária MRS e da plataforma de abastecimento dos vagões da CSN. O seu núcleo habitacional constitui-se de uma mistura de operários da empresa com antigos agricultores que se estabeleceram antes da chegada do investimento minerário na região. Conforme relato de representantes do Metabase e observações em campo, moradores da localidade são prejudicados pelos excessivos ruídos durante o carregamento de minério de ferro e pela ausência de segurança no tocante ao acesso ao bairro, posto que o carregamento implica no deslocamento lento e constante dos vagões, o que dura em média duas horas e não tem horário certo para acontecer. 

Segundo relato do Presidente da Associação ao Ministério Público Estadual em 2004, o Bairro Plataforma, que existe há mais de 50 anos, passou a enfrentar graves problemas desde a instalação de mais duas linhas férreas no local, há 25 anos. Devido à falta de sinalização na ferrovia, ao intenso tráfego de trens e à falta de alternativas para cruzar a comunidade quando o trem está passando, os habitantes enfrentaram vários problemas como acidentes e impedimentos de passagem de pessoas e veículos, até mesmo ambulâncias. Os moradores passaram a reivindicar da empresa CSN a construção de uma passarela, um viaduto, instalação de sinalização adequada, além de soluções de isolamento acústico para diminuir os ruídos durante os carregamentos, que acontecem 24 horas por dia (MINAS GERAIS, 2005).

Foram realizados laudos técnicos pelo Ministério Público e pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, sendo que os primeiros alegavam grande poluição sonora e atmosférica no Bairro Plataforma. Já os relatórios da FEAM indicavam que não havia problemas de poluição, uma vez que as emissões estariam dentro dos limites estabelecidos. Também ocorreu uma audiência entre os técnicos da empresa, técnicos do Ministério Público, o promotor local, representante da Prefeitura Municipal de Congonhas e representantes da comunidade com o intuito de discutir, propor e avaliar propostas de ações da empresa para mitigar os problemas que eram enfrentados pela população (MINAS GERAIS, 2005).

Em 21 de agosto de 2006, a CSN informou em audiência com o Ministério Público Estadual seu interesse em expandir suas atividades para a área do bairro. Em 06 de novembro do mesmo ano, os moradores indagaram a empresa sobre os rumores de desapropriações. A resposta que obtiveram foi de que os rumores não procediam. Todavia, ainda em novembro, a CSN afirmou, em ofício ao MPE, que tinha interesse em expandir suas atividades para a área, o que implicaria na remoção das famílias do bairro e inviabilizaria investimentos reivindicados pela população. Mesmo diante dessa pretensão da companhia, em agosto de 2007, foi firmado um TAC, pelo qual a empresa ficou obrigada a cercar a área da linha, fazer a passarela e implementar coleta seletiva no bairro. A CSN se comprometeu também a fazer medições mensais das partículas suspensas no ar (MINAS GERAIS, 2005).

Em 2007, o projeto de expansão das atividades da CSN para o bairro Plataforma recebeu o apoio do Governo do Estado de Minas Gerais mediante a emissão de um decreto estadual que declarou a área do bairro de utilidade pública. O Decreto foi emitido após a assinatura de um Protocolo de intenções pela CSN, para que a empresa pudesse se expandir. Para tanto, foi prevista a desapropriação de 4 mil hectares de terras, que corresponderam a 13% do total do município e 80% das terras agrícolas, prevendo a remoção das famílias. Os moradores já passaram por processos semelhantes de desapropriação em decorrência da expansão da plataforma, quando a igreja e o hospital da localidade foram destruídos. Em Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais em maio de 2008, uma das principais queixas da população era quanto à falta de participação popular e de informações sobre detalhes do decreto. Na ocasião, a Prefeitura local afirmou que estava buscando informações e disse que iria pleitear a redução da área do decreto, apesar de acreditar que o empreendimento levaria benefícios para o município (ALMG, 2008). O deputado que solicitou a audiência ingressou com um requerimento, solicitando que o governo estadual revogasse o decreto, argumentando que não havia interesse social ou público na exploração da área, apenas interesse econômico.

Em agosto de 2009 os moradores do bairro Plataforma visitaram pela primeira vez as obras do local onde estavam sendo construídas as novas casas para as famílias submetidas ao deslocamento compulsório (Novo Plataforma). Segundo informações do site da Prefeitura de Congonhas, o início da construção foi adiado diversas vezes até que as partes envolvidas chegassem a um consenso. O consenso, segundo a Prefeitura, seria em relação à área escolhida, aos tipos de edificação, à infraestrutura e ao acerto com os moradores que optaram por receber a indenização ao invés de uma casa (PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS, 2009). Apesar da conclusão das obras ter sido prevista para 2010, em abril do mesmo ano, a empresa anunciou atrasos no cronograma. O plano de realocação desses moradores foi realizado por órgãos do governo do estado, mas houve desacordo em relação ao perímetro do novo terreno destinado ao reassentamento das famílias, o que refletiu na lentidão das negociações dos títulos de posse. Os encarregados pela negociação se esforçaram em apresentar as vantagens das novas moradias e os benefícios da sua proximidade com o centro de Congonhas, a fim de evitar possíveis compensações monetárias, pois estas seriam muito dispendiosas para o orçamento municipal e poderiam demorar anos para serem viabilizadas aos indivíduos de direito. 

Foi apenas em dezembro de 2013, após dois anos de obras, que a CSN inaugurou o bairro Novo Plataforma, construído com o objetivo de realocar a população presente entre o Rio Maranhão e o Terminal Ferroviário Casa de Pedra. Foram, ao todo, 90 casas construídas e entregues. Apesar de já ter sido realizado o processo de realocação de grande parte dos moradores para os bairros Campinhos e Novo Plataforma, é importante destacar que o território original do Plataforma, atualmente Novo Plataforma, era habitado há gerações por famílias com tradição de realização da agricultura familiar e de subsistência.

A SERRA DA CASA DE PEDRA E O COMPLEXO MINERÁRIO DA CSN

Além dos transtornos enfrentados pela população em geral, os trabalhadores das empresas de mineração da cidade enfrentam muitos problemas de saúde relacionados às atividades de trabalho. Dentre eles, os mais frequentes são as lesões na coluna (por esforço excessivo e repetitivo) e a silicose, devido à exposição a que estão sujeitos nas minas, conforme relatou o representante do Sindicato Metabase de Congonhas.

Os trabalhadores da CSN da Mina da Casa de Pedra fizeram uma greve de 24 horas no dia 06 de maio de 2011, reivindicando aumento dos salários frente à alta lucratividade da empresa. A Igreja Católica, a Câmara Municipal de Congonhas, os funcionários da CSN e os movimentos sociais realizaram, no dia 20 do mesmo mês, uma “Mesa Aberta de Negociações”, na qual foi discutida a luta dos trabalhadores da CSN pelo aumento dos salários e pela preservação da Serra da Casa de Pedra.

Conforme representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a expansão da mineração, desde 2006, tem agravado problemas como a explosão demográfica, a especulação imobiliária, congestionamentos, violência, além de problemas mais corriqueiros como a falta de lugar para lavar e guardar os ônibus que transportam os trabalhadores para as minas, o que leva os proprietários desses veículos a lavarem o óleo e a poeira na rua. Os efeitos da mineração também demonstraram ser um problema para a atividade turística na cidade.

Na perspectiva da promotoria estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a expansão da atividade minerária na área colocaria em risco o título de Patrimônio da Humanidade concedido pela Unesco a Congonhas, já que configura descumprimento da convenção (ESTADO DE MINAS, 2012). Tais problemas levaram a uma iniciativa popular para o tombamento da face da Serra da Casa de Pedra voltada para a cidade. O tombamento foi estabelecido pela Lei Municipal nº 2.697/2007. Em 2008, um Projeto de Lei (027/2008) de Iniciativa Popular solicitou a delimitação física de um polígono para a preservação da serra. A CSN recorreu, alegando que faltavam elementos técnicos ao projeto e contratou uma empresa especializada para a elaboração de um parecer. Um Inquérito Civil Público foi instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural de Congonhas, que solicitou a preparação de um laudo por peritos da Central de Apoio Técnico do Ministério Público.

O laudo do Ministério Público reconheceu a importância turística, cultural e ambiental da serra, pois ela abriga 29 pontos de captação de água em mananciais protegidos pela Lei Estadual 10.793/92 por abastecerem a cidade. Além disso, possui vegetação de Mata Atlântica e configura ambiente único no estado por ser um Campo Ferruginoso: área considerada portadora de Importância Biológica Especial, por haver endemismo de espécies de anfíbios e plantas, grande variedade de vertebrados e ocorrência de formações cársticas. O laudo apontou que a expansão da mineração na Serra poderia também prejudicar o atual status da cidade como Patrimônio da UNESCO. Portanto, o relatório concluiu que a área mínima a ser delimitada seria aquela proposta no Projeto de Lei de Iniciativa Popular. 

Causavam significativa preocupação os esforços da empresa para expansões sucessivas da mina e da barragem Casa de Pedra. Em 2007, o prognóstico do Metabase era de que a extração de minério de ferro passasse de 16 milhões de toneladas por ano para 55 milhões de toneladas até 2012, tendo como principal mercado consumidor a China. Em dezembro de 2011, a CSN formalizou junto à SEMAD, o pedido de alteamento da barragem, que passaria a ter uma capacidade de armazenamento de 50 milhões de m³. Após aprovação deste primeiro pedido, em 2014 foi pedido outro alteamento para a barragem Casa de Pedra, prevendo o aumento de mais 11 metros da estrutura. Em 2015, a administração municipal encaminhou um ofício para a Secretaria de Meio Ambiente do Estado com o posicionamento contrário ao alteamento da Barragem Casa de Pedra. Dados mais atuais demonstram que, em 2022, a barragem da Casa de Pedra já se encontra com 84 metros de altura e com aproximadamente 65 milhões m³ de rejeitos (ANM, 2022). 

  Apesar do tombamento realizado em 2007, era necessária a regulamentação dos limites da exploração minerária na serra. O Morro do Engenho emoldura os profetas esculpidos por Aleijadinho na Basílica de Bom Jesus de Matosinhos, reconhecida desde 1985 como Patrimônio da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A preservação do Morro do Engenho que compõe a Serra da Casa de Pedra ainda dependia da aprovação da Câmara Municipal (ESTADO DE MINAS, 2012). O Morro é também área de reserva e barreira contra o pó de minério que já deteriora os profetas e polui o município. Por outro lado, essa parte da Serra rica em minério de ferro era cobiçada por um alto investimento de R$11 bilhões previsto pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Em 18/12/2012 foi aprovada uma subemenda ao projeto 027/2008 (IBRAM, 2012) autorizando atividades de sondagem na serra durante três anos (JUSBRASIL, 2012). 

Segundo o representante da UNACCON (União das Associações Comunitárias de Congonhas), durante a oficina de atualização do Mapa dos Conflitos Ambientais em Minas Gerais, realizada em abril de 2012, a discussão do tombamento da serra era de grande importância. A serra se localiza ao fundo da cidade, constituindo a moldura paisagística avistada do adro dos profetas. A serra é toda minerada na parte de trás, mas as empresas querem expandir a mineração na vertente voltada para a zona urbana da cidade, no chamado Morro do Engenho. Para o relator, o desenvolvimento do projeto de mineração com esta configuração acarretaria a seguinte situação: as pessoas chegarão à Basílica do Bom Jesus de Matozinhos, que é um patrimônio histórico mundial tombado pela UNESCO e, de lá verão os profetas, e ao fundo, os taludes da mina. Alertou que havia o risco de daqui a alguns anos passarem a ver ali um enorme buraco. O relator também ressaltou que o IEPHA (Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais) expediu parecer favorável à preservação da Serra Casa de Pedra e a COPASA deu um parecer atestando que a atividade minerária nesta serra já está afetando a disponibilidade hídrica. Por todas as razões supracitadas, o Ministério Público, em 04 de maio 2011, emitiu uma recomendação pela efetiva preservação do Morro do Engenho, parte integrante da Serra Casa de Pedra, por considerar que o morro é patrimônio natural e cultural da cidade, que está incluso na composição paisagística do Conjunto Escultórico do Santuário Bom Jesus de Matozinhos, reconhecido pela UNESCO, desde maio de 2007, Patrimônio Cultural da Humanidade. 

Em maio de 2012, o Ministério Público Estadual entrou com pedido de liminar na 1ª Vara da Comarca de Congonhas contra a empresa CSN por causa de irregularidades no complexo de mineração Mina Casa de Pedra. O MP exigiu o pagamento de uma dívida relativa à compensação ambiental de 12 empreendimentos. Segundo o Jornal Estado de Minas, o Estado concedeu várias licenças ambientais à atividade de mineração sem a exigência da medida compensatória, necessária quando há grande impacto ambiental. Devido a uma falha do processo de licenciamento ambiental que é de responsabilidade do Estado de Minas Gerais, a compensação não foi exigida durante a fase da licença prévia, na qual a empresa é obrigada a firmar um termo de compromisso com o Instituto Estadual de Florestas (IEF). A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) informou, por meio de nota, que o fato da compensação não ter sido paga durante o licenciamento prévio não afasta a obrigatoriedade do seu pagamento nas fases posteriores, conforme consolidado pelo Decreto Estadual 5629/11, e foi através dessa nota que o órgão estadual afirmou que “não ocorreu ilegalidade da parte do estado, mas uma antecipação de sua atuação por meio do Ministério Público’,” (ESTADO DE MINAS, 2012).

No dia 5 de junho de 2020, de acordo com a Prefeitura de Congonhas, foi assinado um Termo de Compromisso Ambiental entre a Prefeitura de Congonhas e a Secretaria do Meio Ambiente, no qual objetiva-se a estabilização, a recomposição e a recuperação do cume da Serra Casa de Pedra. A área chamada de Morro do Engenho está parcialmente degradada pela atividade minerária. A ação de recuperação do cume faz parte de uma série de ações de proteção e preservação da Serra Casa de Pedra. O projeto já conta com um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) aprovado pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF). 

BARRAGEM CASA DE PEDRA

Em 2017, infiltrações foram encontradas pela FEAM na barragem Casa de Pedra. As chamadas ombreiras, estruturas de apoio de uma parte da barragem denominada Dique Sela, estavam severamente danificadas, oferecendo risco a um total de 4.800 pessoas que se encontram em área próxima. A partir desse evento, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) determinou a necessidade de realização de um Plano de Ações Emergenciais para Barragens de Mineração (PAEBM) para empreendimentos com o porte da barragem Casa de Pedra, como descrito na Portaria Nº 70.389/2017 (ESTADO DE MINAS, 2018).

Segundo o Ministério Público, a CSN Mineração adotou medidas recomendadas pela instituição, visando à melhoria na segurança de sua barragem. No dia 11 de outubro de 2017, foi assinado o Termo de Compromisso que estabeleceu ações de segurança para a barragem. Entre as exigências estava o prazo para a entrega do PAEBM até 15 de dezembro de 2017, assim como a entrega do relatório complementar do Dique Sela, da Barragem B4 e da Barragem Casa de Pedra, até 30 de novembro de 2017. (MINISTÉRIO PÚBLICO, 11 de out. de 2017)

Em notícia disponibilizada pelo site do G1 Minas, no dia 11 de outubro de 2017, o Ministério Público do Trabalho (MPT) determinou a paralisação das atividades da mina da CSN e paralisação do lançamento de rejeitos na barragem, alegando que não havia garantias de que os trabalhadores exerciam suas funções em segurança. Uma semana após a determinação, em 18 de outubro, foi feita uma inspeção pelos auditores-fiscais do MPT para averiguação do comprimento da decisão. Após a visita foi informado pelos fiscais que as atividades da mina e da barragem ainda estavam ativas. O MPT então entrou com uma ação civil pública contra a mineradora e, como resultado, a Vara do Trabalho de Congonhas avaliou que as recomendações de paralisação eram procedentes e, portanto, deveriam ser seguidas. A empresa foi condenada a pagar R$50 mil em danos morais coletivos por expor ao risco trabalhadores e a comunidade à jusante da barragem Casa de Pedra. Apesar da CSN tentar ingressar com um pedido de recurso sobre a decisão da Vara, o Tribunal Regional do Trabalho - Minas Gerais (TRT-MG), não acatou a solicitação e, em 2020, a 10° Turma do Tribunal Regional do Trabalho ampliou a indenização para R$ 100 mil (G1 MINAS, 2021).

Em meio a essa situação, a população se viu desamparada, visto que o treinamento e a simulação de situações emergenciais, um dos elementos do PAEBM, não estavam sendo cumpridos. As ações realizadas até então foram: a implementação e testes das sirenes e a instalação de algumas placas informativas sobre as rotas de fuga e pontos de encontro, em caso de rompimento. Em 21 de março de 2018, foi realizada uma fiscalização de segurança na barragem Casa de Pedra, assim como na estrutura BAIA 01 e nas barragens B4 e B5, que resultou no Relatório de Fiscalização N° 09/2018 que aprovou a estabilidade das barragens e os avanços nas etapas dos procedimentos de emergência, apesar do descontentamento da comunidade e ambientalistas da região (ESTADO DE MINAS, 2018).

Em 29 de janeiro de 2019, aconteceu uma reunião entre os representantes da comunidade, da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e da Prefeitura de Congonhas. Ao final do encontro, os moradores do bairro Residencial Gualter Monteiro entregaram à direção da mineradora uma reivindicação de secagem da mina. A ação foi motivada devido ao fato de o bairro ser o mais próximo à barragem Casa de Pedra e por isso, seus residentes temem tragédias semelhantes às de Mariana e Brumadinho. (HOJE EM DIA, 2019).

Devido ao risco à vida da população próxima à barragem, o MPMG expediu uma recomendação em que responsabiliza a CSN pelo financiamento de moradias provisórias para cerca de 2,5 mil pessoas residentes na área de auto salvamento de sua barragem. Dentro dessa área estariam inseridos os bairros: Cristo Rei, Eldorado, Royal Park e Residencial Gualter Monteiro, anteriormente citado. 

O promotor responsável pela expedição da recomendação, Vinícius Galvão, alegou que a saída dessa população aconteceria de forma voluntária e que a mineradora teria um período de dez dias para realizar a retirada dos moradores interessados. A CSN, no entanto, informou, em março de 2019, que não cumpriria a recomendação do Ministério Público de Minas Gerais, alegando que a barragem apresenta laudo de estabilidade, apesar de algumas estruturas já terem demonstrado instabilidade em anos anteriores (ESTADO DE MINAS, 2019). Segundo informações da promotoria, foi acionada na época uma Ação Civil Pública buscando concretizar a remoção da população atingida, ademais a ação ainda está em tramitação incluindo o pedido principal que é a indenização das famílias que vivem nos bairros Cristo Rei e Residencial Gualter Monteiro. 

A empresa também foi abordada pelo MPMG sobre a apresentação de soluções para a transferência de endereço da Creche Dom Luciano e da Escola Municipal Conceição Lima Guimarães, localizadas no bairro Residencial Gualter Monteiro, que recebiam 130 e 104 alunos, respectivamente, mas tiveram suas aulas suspensas devido à proximidade com a barragem e à insegurança gerada por este fator. O MPMG também cobrou o cumprimento da liminar de justiça, obtida em 8 de maio de 2019, que obrigava a mineradora a custear o transporte dos alunos atingidos até o novo endereço escolar e o aluguel dos novos imóveis que seriam a creche e a escola. Em caso de descumprimento da liminar, a multa diária é de R$ 500 mil, já em caso de não pagamento do transporte, a multa diária é de R$ 200 por criança ou adolescente afetado. 

A Creche Dom Luciano foi desativada em fevereiro de 2019 e, em setembro do mesmo ano, ainda não havia previsão para a alocação e reforma de um novo imovél para a instituição de ensino. Com isso, o MPMG novamente deu entrada na justiça, desta vez para conseguir o bloqueio de R$ 20 milhões da mineradora CSN e garantir, assim, a viabilização da creche. Ao final, o Ministério Público obteve o bloqueio de R$3 milhões, através da decisão do juízo responsável pelo caso. A quantia bloqueada visa o pagamento do aluguel e reformas da creche, que, ao retomar as atividades, receberá crianças de 0 a 3 anos (TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 2019). Com as medidas de isolamento social adotadas durante a pandemia de COVID19, as atividades na Creche Dom Luciano e na Escola Municipal Conceição Lima Guimarães foram suspensas presencialmente e essas instituições adotaram provisoriamente o modelo de “Ensino à distância”. Nesse período, a decisão de cobrança financeira à mineradora para custear as instalações das escolas ficou suspensa. 

Porém, com o avanço da vacinação e a retomada das atividades escolares em formato presencial, houve uma retomada do cumprimento da decisão, quando , em 26 de setembro de 2022, foi realizado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais o julgamento, em sessão plenária, do recurso sobre a responsabilidade da CSN quanto ao pagamento do auxílio aluguel aos moradores do bairro Cristo Rei e Residencial Gualter Monteiro, assim como o pagamento do aluguel da Creche Dom Luciano e da escola Escola Municipal Conceição Lima, desativadas devido à proximidade da barragem Casa de Pedra. O resultado do julgamento foi a favor da empresa e nenhum direito de realocação, auxílio-aluguel ou custeamento da construção da creche e da escola foram deferidos.

Uma das principais justificativas mobilizadas pela empresa durante a audiência foi a de que as ações de realocação e retirada das instituições de ensino ocorreu em 2019, e que, em dois anos, a barragem demonstrou ser estável e segura, de forma que a angústia e o sentimento de insegurança se provaram infundados. Apesar da argumentação da empresa se basear na suposta segurança da infra-estrutura física da barragem, no mesmo dia em que estava ocorrendo o julgamento, sirenes de emergência da CSN tocaram. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil e Social declarou, em nota postada pela Prefeitura nas redes sociais, que as sirenes haviam sido acionadas por conta da prestação de um serviço de prevenção efetuado por uma empresa terceirizada na barragem. Enquanto alguns moradores reclamaram da recorrência com que as sirenes tocam devido a erros da empresa, alertando que isso descredibiliza o sistema de aviso de evacuação em situações de rompimento de barragem, outros moradores, inclusive do bairro Cristo Rei, alegaram nas redes sociais que em suas vizinhanças as sirenes não tocaram.

A LUTA PELA SEGURANÇA DA BARRAGEM CONTINUA

Em 25 de novembro de 2019, tremores identificados pela Universidade de Brasília como de magnitude 3,2 na escala Richter, foram sentidos no município de Congonhas (ESTADO DE MINAS, 2021). O tremor causou pânico na população que acabou deixando suas casas com receio do rompimento de barragens. A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) garantiu que o incidente não estava relacionado à barragem e que sua estrutura não havia sofrido nenhum dano durante os tremores. O epicentro do tremor foi identificado como sendo no município de Belo Vale, a 10 km da cidade de Congonhas.

Porém, no dia 15 de agosto de 2021, abalos sísmicos ocorreram novamente na cidade de Congonhas. O tremor foi considerado de magnitude 2,1, de acordo com a Universidade de Brasília - UNB. A CSN aponta que em uma primeira verificação feita pela própria equipe de geologia do empreendimento não foi constatada nenhuma alteração ou dano à estrutura da barragem.

Em decorrência da insegurança gerada pela proximidade da barragem à zona urbana da cidade, em 23 de novembro de 2021, a Justiça acatou o pedido do MPMG, e determinando que em até trinta dias a empresa arcasse com os títulos de aluguel de todos os núcleos familiares residentes na área de Dam Break, responsabilizando a CSN em fornecer o valor de R$1.500,00, em auxílio-aluguel, para cada núcleo familiar que estivesse localizado em área de inundação da barragem Casa de Pedra. A sentença também indica que após o comprimento de tal obrigação os proprietários deveriam deixar as chaves de seus domicílios com a própria CSN, que faria a vistoria de tudo que foi deixado no imovel, inclusive com acervo fotográfico. Conforme o MPMG, a decisão estipulava que a CSN deverá também arcar com os custos de criação de uma assessoria técnica independente e multidisciplinar, cuja a elaboração e apresentação de um edital de contratação ficaria sob responsabilidade do MPMG. A criação da Assessoria Técnica objetivaria o auxílio aos moradores em questões de realocação e contato com a empresa (MINAS GERAIS, TJMG, 2021)

Outro problema enfrentado pela população é a questão da disponibilidade hídrica visto que, em 20 de dezembro de 2021, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba aprovou o pedido da CSN de ampliação do volume da outorga e do rebaixamento do lençol freático para ampliação da exploração de águas nas atividades minerárias na cava da Mina Casa de Pedra. 

O projeto pretende operar de 2022 a 2030 e funcionará durante 24 horas, gerando uma exploração de 3130 m³/h de minério em seu pico. Tal aumento corresponde a 4 vezes a vazão de água já explorada. Para título de exemplo, com essa solicitação a quantidade de água utilizada pela empresa equivaleria aproximadamente a uma quantidade 6,5 vezes maior do que o montante de água utilizada pela população (CORREIO DE MINAS, 2021)

Os problemas com a água também aconteceram durante o período chuvoso na região. Em notícia do MAB, no dia 8 de janeiro de 2022, houve alagamentos e inundações que deixaram 138 pessoas ilhadas e desabrigadas, apesar de a Defesa Civil informar que o número total poderia chegar a 400 pessoas. A população atingida foi acolhida em escolas e diversas pessoas prepararam alimentos na Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição, para oferecer às pessoas afetadas pelo período chuvoso (MAB, 2022). 

A situação se agravou porque, em meio a alagamentos e acolhimento às pessoas atingidas pelas fortes chuvas, houve a notícia de um deslizamento na área da Barragem Casa de Pedra. O caso foi noticiado pelo Estado de Minas e a CSN então se pronunciou alegando que, desde 2020, a sua produção é feita pelo método a seco e não utiliza barragens. Também afirmou que os deslizamentos de terra se deram em um terreno natural e não na barragem. Apesar das alegações da empresa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou, em 9 de janeiro de 2022, o envio de uma equipe de fiscalização da Defesa Civil à barragem Casa de Pedra, e, caso houvesse impedimento da entrada e vistoria dos fiscais ao local, a empresa receberia multa de R$ 1 milhão por dia. 

Em 9 de janeiro de 2022, a CSN informou que suas atividades foram interrompidas devido ao alto nível de chuvas em Minas Gerais. O então prefeito de Congonhas, Claúdio Antônio de Souza, utilizando-se de um dos estudos feitos pela CSN apontou, por vídeo, a possível causa para o vazamento em um dos diques da mina Casa de Pedra e informou que o ocorrido seria normal e inofensivo à comunidade. (ESTADO DE MINAS, 2022)

Após avaliação da Divisão de Segurança de Barragens da Agência Nacional de Mineração (ANM), em 9 de janeiro de 2022 constatou-se a presença de erosões e trincas no terreno natural, próximo ao Dique de Sela da barragem e problemas de drenagem superficial, iniciando um processo de erosão. Apesar desses fatores, a Agência Nacional de Mineração relatou que não há risco de um rompimento ocorrer. Porém, a população sente desconfiança em relação ao laudo, visto que o deslocamento de terras é descrito como constante pelos moradores próximos (BRASIL DE FATO, 2022).

Ao final de janeiro de 2022, a população de Congonhas foi surpreendida com o acionamento das sirenes de alerta para casos de danos à estrutura da barragem da CSN. A empresa afirmou que o evento aconteceu devido a uma atividade de manutenção de rotina. Já no começo de agosto de 2022, a CSN apresentou, em presença da Secretária de Segurança Pública, da Defesa Civil e Social e da Secretaria de Meio Ambiente de Congonhas, seu projeto de conformação do solo e aplicação de concreto, com a finalidade de se evitar a infiltração de água diretamente no solo. O projeto visava ampliar a área de segurança ao lado do Dique Sela, que foi acometido pelas chuvas. 

Em maio de 2022, o Governo de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) autorizaram a ampliação da planta de beneficiamento de minério da Mina Casa de Pedra, em uma área em que atualmente se explora itabiritos pobres. A justificativa para a ampliação é que os processos de lavra e estocagem acontecem sem processamento e ocupam um espaço significativo na mina. Técnicos da COPAM afirmam que a ampliação não promoverá novos impactos ambientais para além dos encontrados na planta atual. Já a CSN reforça que essa ampliação não se correlaciona com a mina Casa de Pedra, visto que o projeto foi criado para ser completamente livre de barragens. Com a ampliação, a produção passará de 10 milhões de toneladas de minério por ano, para 15 milhões (G1 MINAS, 2022)

Em 23 de agosto de 2022, aconteceu uma audiência pública sobre a ampliação da planta de beneficiamento de minério da Mina Casa de Pedra, realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Na ocasião, os moradores de Congonhas expressaram o seu descontentamento e preocupações com o impacto à saúde que possam ser ocasionados pela ampliação da planta de beneficiamento. Os manifestantes e estudiosos presentes alertaram para o agravamento da poluição atmosférica, mencionando um Estudo do Instituto Histórico e Geográfico de Congonhas, que, com base nos dados disponibilizados pelas treze estações de monitoramento do município, detectou que o ar em Congonhas foi considerado bom em apenas três dias do último mês de julho. 

QUALIDADE DO AR: MONITORAMENTO E AÇÕES 

Conforme relato de um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos de Congonhas, Belo Vale e Ouro Preto (Metabase), são muitos os impactos sociais e ambientais relativos às atividades de mineração e siderurgia na região. Um dos principais problemas é a poluição atmosférica em decorrência das atividades da CSN, que atua desde 1940 na região. A poeira seria especialmente crítico durante o inverno, quando o excesso de partículas em suspensão é agravado pelo clima seco, o que tem resultado em alto índice de doenças respiratórias na cidade. Os principais bairros afetados pela poeira são os bairros: Plataforma; Pires; Residencial Walter Monteiro; Cristo Rei; Casa de Pedra; Eldorado; Dom Oscar; Barro Preto e Vila Rica. (FERREIRA, 2012; p.52-55). Na reunião de junho de 2008 no CODEMA, a empresa CSN recebeu uma advertência pela baixa qualidade do ar no município, que foi encaminhada ao Ministério Público. O laudo de vistoria técnica ordenado pelo MPMG e que fora realizado em setembro de 2007 já havia confirmado essa situação. O laudo chamou atenção para o fato de que não existia, até então, em Congonhas, uma estação de monitoramento da qualidade do ar - falta que seria grave, tendo em vista o grande número de atividades mineradoras na região e a importância dos monumentos históricos da cidade, como os 12 profetas de Aleijadinho, possivelmente danificados pela chuva ácida, decorrente da poluição atmosférica (MINAS GERAIS, 2007).

As empresas CSN e Namisa contrataram especialistas para investigar a poeira que cobre a cidade e traçar estratégias para a mitigação do problema. Foi elaborado um estudo, apresentado à população em audiência pública em junho de 2011. Uma representante da empresa afirmou que o laudo sobre a poeira do município era apenas parte da pesquisa que pretendia englobar outros fatores, como a importância visual da Serra Casa de Pedra e os mananciais lá existentes. A audiência pública foi classificada como insatisfatória por alguns moradores e vereadores da cidade, já que a principal questão – a delimitação das atividades minerárias da empresa na serra – não foi devidamente abordada, e o discurso pronunciado foi demasiadamente técnico.

Os problemas com a poeira gerada, especialmente na época da estiagem, foi o motivo de recorrentes protestos dos moradores da cidade. Estipulava-se que, em 2010, cerca de 120 toneladas de poeira eram varridas das ruas da cidade por mês (JUSBRASIL, 2011). No mês de julho de 2011, a prefeitura municipal tomou como medida para solucionar tal problema aplicar multas aos veículos que circularem na cidade sujos com poeira da mineração.

Em abril de 2012, o Ministério Público de Minas Gerais obteve na justiça liminares que obrigavam as mineradoras Vale, Namisa, e CSN a transportar minério de ferro apenas em veículos adequados ao serviço, isto é, caminhões com caçambas metálicas e guardas laterais fechadas, cobertas por lonas resistentes para impedir o derramamento de material nas vias e dissipação da poeira de minério pela cidade, devido ao transporte inadequado dos minérios. Para o MPMG, as mineradoras deveriam também se responsabilizar pela limpeza dos bueiros e das margens das rodovias utilizadas para escoamento do minério (ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, 2012). Em 28 de maio do mesmo ano, foi negado o recurso da mineradora Vale contra a liminar que estabeleceu multas para o transporte inadequado de minério de ferro. No recurso, a mineradora questionou a competência do Juízo de Congonhas, alegando que a ACP proposta pelo MPMG não considerou as medidas adotadas pela empresa. Em 28/06/2012 as mineradoras não haviam cumprido o prazo estipulado e passaram a ser multadas diariamente em R$100 mil. A dívida somada das três empresas se aproxima dos R$10 milhões. O MPMG requereu que os valores das multas sejam destinados ao Fundo Estadual de Direitos Difusos lesados, para custear projetos de defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural, prioritariamente no município de Congonhas (ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, 2012).

Em 21 de julho de 2016, as empresas Vale, Ferrous e CSN assinaram, juntamente com a Fundação do Meio Ambiente (Feam) e o município de Congonhas, o Termo de Compromisso na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O acordo previa a implementação de uma rede de monitoramento da qualidade do ar em Congonhas. Reunir dados da qualidade do ar em uma única rede, além de ser parte de um dos projetos do MPMG, o Projeto RespirAR, também visa promover a aferição de materiais particulados em um dos municípios com maior concentração de mineradoras e barragens adjacentes a áreas urbanas. A previsão para o início das operações era de um ano, com dez estações de monitoramento. Apesar das previsões, a primeira estação de monitoramento do ar de Congonhas veio a entrar em funcionamento apenas em 3 de junho de 2018, no bairro Matriz (CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS, 2018). 

Já em maio de 2019, segundo a Prefeitura de Congonhas, foi lançada a Rede Otimizada de Qualidade do Ar que integrou todas as treze estações de monitoramento do município, propiciando uma melhor averiguação dos dados coletados. Outra ação realizada a fim de se diminuir a poeira na região foi a construção da Avenida do Contorno Norte, que almeja evitar a passagem de 200 ônibus e caminhões distribuidores de minério dentro da cidade, aos quais grande parte da poeira é atribuída. Em abril de 2022, o diagnóstico da FEAM, que avaliou dados entre 2017 e 2020, apurou que a qualidade do ar no município não vinha apresentando melhoras. A equipe técnica da SEMAD fez críticas ao sistema de controle da sujeira de veículos, o chamado sistema “Lava Rodas”, que visa diminuir a quantidade de poeira dissipada por caminhões pela cidade. Na ocasião, a Prefeitura apresentou um projeto com proposição de melhorias no sistema (CORREIO DE MINAS, 2022).

Devido a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), consolidado pelo Ministério Público Estadual e as empresas de mineração presentes em Congonhas, a construção das estações de monitoramento do ar foi custeada pelas mineradoras, porém a operação e gestão da rede é feita pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e também pela Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM), sendo que, a FEAM deveria realizar e disponibilizar um relatório técnico anual, em seu site, em que estejam descritas informações sobre as fontes emissoras de material particulado e os poluentes gasosos identificados. As estações realizam o monitoramento 24h por dia e os dados gerados são enviados simultaneamente ao centro supervisório da rede otimizada de monitoramento da qualidade do ar. O monitoramento favoreceu a fiscalização e previu punições na forma de interdição das atividades, advertência, embargo ou multa à empresa que ultrapassar o nível de poluição determinado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), e posterior destinação dos recursos financeiros obtidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Porém, de 2020 até 2022, o site se encontra desatualizado e a descrição da concentração de poluentes no ar é disponibilizada de forma muito técnica e de difícil compreensão, em planilhas de Excel (CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS, 23 de mar. 2018).

PANDEMIA DE COVID-19

Em 2020, durante a pandemia de COVID-19, o Decreto Nº 10.329, de 28 de Abril de 2020 do governo federal, delimitou os setores que seriam considerados “atividades essenciais”, e, portanto, excluídos das medidas de paralisação; entre elas estava a atividade minerária. Só na instalação da CSN em Congonhas quase 6 mil funcionários foram expostos ao perigo de contaminação (OBSERVATÓRIO DA MINERAÇÃO, 2020). Segundo representantes do Sindicato Metabase, somente parte dos trabalhadores do escritório central da empresa, em Pinheiros, puderam realizar suas tarefas em regime home office. Além disso, há casos de denúncias feitas por trabalhadores de que as informações sobre a contenção do vírus dentro do ambiente de trabalho não estavam sendo divulgadas adequadamente. Os trabalhadores pediam pela interrupção imediata das atividades, porém a empresa não estava disposta a negociar (OBSERVATÓRIO DA MINERAÇÃO, 2020). 

Um dos motivos para a recusa da interrupção de suas atividades seria a possível abertura do capital da companhia com uma oferta pública de suas ações. De acordo com o Observatório da Mineração (2020), a entrada da CSN na bolsa de valores poderia favorecer uma diminuição mais rápida da sua dívida de, até então, R$ 27 bilhões (ANGELO, 2020).

Após a morte de uma funcionária da CSN, de 32 anos, no dia 23 de abril de 2020, integrantes do Sindicato Metabase Inconfidentes, o Movimento de Mulheres em Luta, o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado - PSTU e o Movimento dos Atingidos por Barragens fizeram um protesto no dia 26 de abril, em frente à Casa de Pedra. Segundo os participantes, a funcionária havia sido infectada pelo coronavírus e, após uma semana de férias, veio a falecer devido a complicações da doença. O ato reivindicava a testagem em massa dos trabalhadores, mudanças organizacionais e estruturais do ambiente de trabalho com o intuito de evitar aglomerações, além do afastamento remunerado em caso de contaminação por Covid. De acordo com o boletim epidemiológico da Secretaria Municipal de Saúde de Congonhas, disponibilizado no site da Prefeitura em 8 de agosto de 2022, até aquela data foram confirmados na cidade, 11.891 casos de Covid-19 (PREFEITURA DE CONGONHAS, 2022).

 REFERÊNCIAS 

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Relato do representante do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos de Congonhas, Belo Vale e Ouro Preto (METABASE); na II Oficina Cidadania a Justiça Ambiental Região Metropolitana de Belo Horizonte. Caeté, 14-16/11/2008

Relato dos moradores da Comunidade do Bairro do Pires – Congonhas, na Caravana Minas dos Atingidos pela Vale. Minas Gerais 05 a 11 de abril de 2010.

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SILVA, C. Ministério do Trabalho determina interdição da Barragem Casa de Pedra, em Congonhas. Disponível em: <https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2017/10/14/interna_gerais,908532/ministerio-do-trabalho-determina-interdicao-da-barragem-casa-de-pedra.shtml> Último acesso em: 07 ago. 2022.‌

TJMG confirma pedido do MPMG contra mineradora em Congonhas | Portal. Disponível em: <https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/comunicacao/noticias/tjmg-confirma-pedido-do-mpmg-contra-mineradora-em-congonhas.shtml> Último acesso em: 12 out 2022.

TRAJANO, Humberto. Barragem extravasa devido à forte chuva em Congonhas, em MG, diz ANM. G1 Minas [onine]. Belo Horizonte. 22 de dez. de 2019. Disponível em: <https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2019/12/22/barragem-de-rejeitos-transborda-devido-a-forte-chuva-em-congonhas-em-mg-diz-anm.ghtml> Último acesso em: 11 ago 2022.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Juíza bloqueia R$ 3 mi da CSN para garantir creche em Congonhas | Portal TJMG. Disponível em: <https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/juiza-bloqueia-r-3-mi-da-csn-para-garantir-creche-em-congonhas-1.htm#.YwNxhnbMLIU>  Último acesso em: 06 ago 2022.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS‌. Autos n°. 0020966-28.2019.8.13.0180. Disponível em: <https://www.mpmg.mp.br/data/files/88/45/B5/42/2D44A7109CEB34A7760849A8/Congonhas%20-%20decis_o%20ACP%20barragem%20Casa%20de%20Pedra.pdf.> Último acesso em em 06 ago 2022.

VALOR ECONÔMICO. Siderurgia transforma a região do Alto Paraopeba, de 11/03/2011. Disponível em: <http://www.valor.com.br/arquivo/876675/siderurgia-transforma-regiao-do-alto-paraopeba>Último acesso em: 16 set 2022.

‌JUSBRASIL. Serra tombada em Congonhas é ameaçada pela mineração - Disponivel em: <https://amp-mg.jusbrasil.com.br/noticias/100255126/serra-tombada-em-congonhas-e-ameacada-pela-mineracao.> Último acesso em 10 out 2022