DENÚNCIAS DE ILEGALIDADES FAZ VOTAÇÃO DE ALTEAMENTO DE BARRAGEM DE REJEITO DA ANGLO AMERICAN SER RETIRADA DE PAUTA
Contaminado por diversas ILEGALIDADES denunciadas por comunidades atingidas, movimentos sociais, ambientalistas, pesquisadores e colaboradores, o licenciamento do alteamento da barragem de rejeito da Anglo American foi retirado da pauta da CMI marcada para o último dia 29/11/2019. O parecer de vista protocolado na 53ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Minerárias (CMI) do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM/MG) (http://www.meioambiente.mg.gov.br/copam/camaras-tematicas-do-copam) destaca diversas ilegalidades contidas no processo de licenciamento.
As comunidades atingidas também demandaram e obtiveram do Ministério Público uma atuação que apurasse o descumprimento da Lei 23.291/2019 (Mar de Lama Nunca Mais), uma vez que há comunidades residindo em Zona de autossalvamento do alteamento da barragem de rejeito da Anglo American. A Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro, através do Dr. Rafael Benedetti Parisotto, expediu recomendação para que CMI retirasse o processo da pauta do dia 12/11/2019. Segundo memorando do Secretário Executivo do COPAM lido durante a 53ª Reunião da CMI, até a presente data, não há uma resposta da Advocacia Geral do Estado sobre a consulta realizada em razão das irregularidades apontadas.
O Ministério Público recomendou que o processo não seja pautado até que seja realizada a avaliação do CODEMA do município de Conceição do Mato Dentro quanto ao cumprimento integral das Condicionantes 33 e 34 determinadas na etapa anterior. Por sua vez, o prefeito de Conceição do Mato Dentro parece que fechou os olhos para as famílias residentes na área onde não há tempo para o resgate devido à proximidade da barragem de rejeito. Isto porque declarou o cumprimento das condicionantes em CONTRADIÇÃO e ATROPELO a decisão colegiada do CODEMA que já havia deliberado pelo descumprimento das condicionantes fundamentado em parecer técnico.
As comunidades residentes na Zona de Autossalvamento comemoram a retirada do processo da pauta da CMI, pois só assim terão oportunidade de colocar a salvo suas vidas, já fragilizadas pelo adoecimento a que estão submetidas em razão da insegurança gerada pela constatação que não há controle efetivo sobre a barragem de rejeito. Dentre outras evidências, são constantes os episódios de contaminações das águas, mortandade de peixe e mau cheiro da barragem.
Atendendo ao que determina o artigo 12 da Lei Estadual 23.291/2019, o Ministério Público também recomendou que o processo não seja pautado enquanto existirem comunidades na zona de autossalvamento da barragem de rejeito.
Conclamamos a todos para se colocar no lugar das comunidades que vivem em zona de autossalvamento. Não podemos permitir que comunidades rurais sejam consideradas ZONA DE SACRIFÍCIO! Depois de Mariana e Brumadinho não dá mais para ceder às usuais ameaças de paralização ou desemprego ou qualquer outra manobra para obter o licenciamento. Nada justifica manter famílias em zona de alto risco de morte. Exigimos um BASTA nas estratégias imorais utilizadas para dar aparência de legalidade às licenças ambientais!
REAJA – Rede de Articulação e Justiça Ambiental dos Atingidos pelo Projeto Minas-Rio
