LEGALIDADE E BEM ESTAR DA POPULAÇÃO NÃO SÃO PRIORIDADES DA PREFEITURA DE CONCEIÇÃO MATO DENTRO
Depois golpe do prefeito de Conceição do Mato Dentro que alterou o regimento interno do CODEMA para dispensar o Estudo de Impacto Ambiental prévio à concessão da anuência, depois de aderir a estratégias também golpistas de alteração de datas e de pautas das reuniões do CODEMA, os administradores locais convocaram 02 reuniões extraordinárias em uma mesma semana.
A pauta da reunião extraordinária do CODEMA do dia 26 de outubro foi alterada por 03 vezes. Segundo informações oficiais do secretário do meio ambiente, o item que tratava da anuência do Etapa 03 da Anglo American foi incluído e retirado de pauta por solicitação do empreendedor. Embora a empresa mineradora não tenha justificado porque solicitou fosse a anuência retirada da pauta do dia 26 de outubro, ficou evidente que a estratégia da empresa foi impedir que tanto a população quanto os empregados (convocados para a reunião com a ameaça do desemprego) tomassem conhecimento da Nota Técnica produzida pela Secretaria de Direitos Humanos do Estado .
Pior foi que a prefeitura pactuou com mais esta estratégia golpista e retirou de pauta o item relativo à anuência convocando, apenas um dia após a referida reunião, nova reunião extraordinária do CODEMA a ser realizada no dia 29 de outubro.
Na reunião do dia 26 compareceu apenas um representante da mineradora, acompanhado de vários seguranças. Através da apresentação da nota técnica da Secretaria de Direitos Humanos a população que compareceu à reunião do dia 26 de outubro foi informada das violações de direitos praticadas pela empresa mineradora que vão desde a interrupção do processo produtivo das comunidades tradicionais, até práticas de monitoramento (com filmagem) das comunidades, passando ainda pelo aumento de crimes, assoreamento de nascente, adoecimento dos atingidos, violações dos direitos dos idosos e do direito humano a água.
As manobras da empresa mineradora agora são utilizadas com a parceria da prefeitura municipal que cede a todos os caprichos da empresa. Os administradores municipais, sem preocupar-se com as contradições, com o bem estar da população local, descumprem as recomendações do Ministério Público e fazem ouvidos moucos aos representantes da Comissão de Direitos Humanos que aconselharam não fosse a anuência colocada em pauta antes de sanados os principais problemas enfrentados pela população.
Segue a prefeitura guiada pelo toque de caixa da Anglo American, sem nenhum pudor, sem nenhuma preocupação com o mal estar generalizado vivido em Conceição do Mato Dentro, sem nenhuma preocupação com a legalidade e a razoabilidade. Atropela a lei, a população e a democracia.
Ao contrário do que quer fazer crer a empresa mineradora e a prefeitura ao justificarem a pressa na deliberação da anuência, o atropelo às regras é que fará a sociedade pagar um preço alto. E mais ainda, a insegurança jurídica criada poderá acarretar não só a derrocada da empresa mineradora quanto também do governantes locais que pactuaram, sem pudor, com o descumprimento da lei.
REAJA – REDE DE ARTICULAÇÃO E JUSTIÇA AMBIENTAL DOS ATINGIDOS PELO PROJETO MINAS-RIO
