Representação sobre o processo de reparação das perdas e danos aos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana – MG

Representação dirigida ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG, à Procuradoria da República em Minas Gerais – MPF/MG, aos atingidos pelo desastre da Samarco em Mariana-MG e à Cáritas Brasileira – assessoria técnica aos atingidos em Mariana-MG. O documento alerta para os riscos e problemas apresentados ao longo da negociação dos direitos dos atingidos à plena reparação, expressos de maneira inicial no Termo de Transação em discussão no caso. A partir de algumas observações construídas a partir da apreciação do Ofício SEQ 11938/2018/GJU1 e seus respectivos anexos, a ata da audiência judicial realizada em 13/09/2018 e a minuta de Termo de Transação proposta pela Fundação Renova em 27/09/2018, bem como dos trabalhos de campo realizados pela equipe do GESTA-UFMG, observamos que as sucessivas proposições apresentadas pela Fundação Renova apenas reiteram uma mesma e única oferta quanto à reparação dos danos, qual seja, a indenização das vítimas mediante o PIM (Programa de Indenização Mediada).