TUTELA COLETIVA: A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS EM RELAÇÃO AO “STEP 3” DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO COMPLEXO MINERÁRIO SISTEMA MINAS-RIO
Resumo: O neoextrativismo, como modelo de desenvolvimento contemplado nos planos governamentais para aceleração da economia, avança agressivamente sobre as fronteiras minerárias com novas técnicas de exploração e escoamento de recursos naturais a longas distâncias, deixando rastros de destruição, degradação ambiental e danos sociais irreparáveis, submetendo ao sofrimento contínuo diversas comunidades, principalmente as rurais. Assim, os conflitos no campo ambiental emergem quando atividades econômicas são impostas em territórios que representam espaços essenciais de reprodução social. O Ministério Público, legitimado para a tutela coletiva no contexto de governança ambiental, deve intervir fiscalizando os atos da administração pública nos procedimentos administrativos que envolvem o licenciamento ambiental, importante instrumento da Política Ambiental de 1981, que poderia conter afetações, que, em muitos casos, representam longos processos de violência. O Complexo Minerário Minas-Rio da Anglo American é uma constante referência de estudos sobre essas violações, negligências e autoritarismo, ao passo que os licenciamentos favorecem os interesses da mineradora. Nesta pesquisa foram sistematizadas as ações do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no contexto do licenciamento ambiental do chamado Step 3: “Expansão da Mina do Sapo”, visando a analisar o papel do órgão na governança do Sistema Minas-Rio, especialmente o modo pelo qual a tutela coletiva se constituiu. Pesquisa documental de fontes primárias, tais como atas de audiências e reuniões públicas, recomendações ministeriais, inquéritos civis públicos, termos de compromisso e de ajustamento de conduta, atas de reuniões, ações judiciais, documentos do procedimentos administrativos e um amplo levantamento bibliográfico referente ao caso Minas-Rio, desenvolvidos junto ao Grupo de Estudo em Temáticas Ambientais da Universidade Federal de Minas Gerais (GESTA/UFMG). Assim, foi possível perceber as tecnologias de resolução de conflito utilizadas no âmbito desse licenciamento e como as pactuações levaram à concessão da licença concomitante (prévia e de instalação), contudo sem participação efetiva e direta das comunidades atingidas.
Palavras-chave: Licenciamento Ambiental; Conflito; Tutela coletiva; Ministério Público de Minas Gerais; Sistema Minas-Rio; Step 3.
