Estratégias de Viabilização Política da Usina de Irapé: o (des)cumprimento de normas e o ocultamento de conflitos no licenciamento ambiental de hidrelétricas

Com base no estudo de caso do licenciamento ambiental da usina hidrelétrica de Irapé, no vale do Jequitinhonha, Minas Gerais, esta dissertação procura discutir as estratégias e as deliberações dos agentes componentes do campo ambiental, quanto ao (des)cumprimento dos direitos transindividuais dos atingidos. Tais direitos foram oficialmente reconhecidos através do Termo de Ajustamento de Conduta, assinado por instituições públicas, nos âmbitos federal e estadual, e associações locais. O objetivo deste documento jurídico era de interromper a conduta transgressora daqueles que estavam atuando em descompasso com as regras de proteção dos direitos transindividuais.