ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

13/06/2016

ATORES ENVOLVIDOS

Manabi S.A.; Articulação da Bacia do Rio Santo Antônio; Ministério Público Estadual; Ministério Público Federal; Lume Consultoria; IC Ambiental; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais; ONG 4 Cantos do Mundo; Superintendências Regionais de Regularização Ambiental (SUPRAM Jequitinhonha, SUPRAM Leste); ACAÓ (Associação Conservação Ambiental Orgânica) de Santa Maria de Itabira; Brigadas Populares; Associação Indígena Krenak; Movimento dos Atingidos pela Mineração (MAM); Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração; Associação Brasileira de Antropologia (ABA); Dutovias do Brasil S/A; Prefeitura Municipal de Açucena; Prefeitura Municipal de Morro do Pilar; moradores locais.

MUNICÍPIO

Morro do Pilar, Conceição do Mato Dentro, Santo Antônio do Rio Abaixo, Ferros, Joanésia, Mesquita, Belo Oriente, Açucena, Naque, Iapu, Sobrália, Fernandes Tourinho, Engenheiro Caldas, Itanhomi, Capitão Andrade, Tumiritinga, Conselheiro Pena, Resplendor, Itueta

CLASSIFICAÇÃO GERAL E ESPECÍFICA

Atividades Industriais (Mineração)
Demanda Territorial (Outras Demandas Territoriais)
Demanda Territorial (Povos Tradicionais)

Atividades / Processos Geradores de Conflito Ambiental

Extração de jazidas de minério de ferro; Utilização de recursos hídricos pela mineração; Grilagem e expropriação de terras

Descrição do caso:
(população afetada, ecossistema afetado, Área atingida, histórico do caso)

O empreendimento pleiteado pela MANABI S.A constitui um grande complexo minerário que compreende tanto a infraestrutura de extração de minério de ferro por meio de lavra a céu aberto, quanto o sistema de dutos para escoamento do mineral além de um terminal portuário para estocagem e exportação do produto. Em função dessa dimensão, o licenciamento do empreendimento encontra-se sob a competência de órgãos distintos. Enquanto o sistema estadual de Meio Ambiente em Minas Gerais realiza o licenciamento das estruturas relativas à extração e beneficiamento do minério em Morro do Pilar (PA COPAM 02402/2012/001/2012) o IBAMA é responsável pelo licenciamento do sistema de dutos e do porto (Processo IBAMA n. 02.001.000088/2012-27).

 

A estrutura para extração e beneficiamento do minério está concentrada no município mineiro Morro do Pilar, na região do Médio Espinhaço, em área já afetada por um empreendimento minerário semelhante de propriedade da empresa Anglo American. A área de influência direta prevista para a instalação das cavas, pilhas de estéril, barragem de rejeitos e estruturas acessórias abarca cerca de 160 km² e corresponde a 34% da extensão do território do município incluindo áreas de vegetação em estágio médio/avançado de regeneração e um relevante trecho que abarca os rios Picão, Preto e os ribeirões Lages e Mata-Cavalos, importantes afluentes no conjunto da Bacia do Rio Santo Antônio (GEONATURE, 2012).

 

Já o traçado do mineroduto percorre 511,77 quilômetros de extensão e atravessa 23 municípios, 19 deles no estado de Minas Gerais. Além do sistema de dutos para o transporte da polpa de minério de ferro, estão previstas estruturas de apoio às obras, canteiros, depósitos de materiais excedentes, estações de bombeamento e áreas de estocagem e distribuição dos tubos (ECOLOGY BRASIL & ECONSERVATION, 2013).

 

A magnitude dos impactos decorrentes das intervenções já é objeto de preocupação e mobilização por parte da população atingida. Destaca-se, sobretudo, a existência de uma representação apresentada ao Ministério Público Federal em junho de 2014. Manifestação esta que ensejou a abertura do Procedimento Preparatório no. 1.22. 000.001453/2014-44. A referida representação tem como objeto a condução das negociações de terras nas áreas que constituem a servidão de passagem do mineroduto no município de Ferros. Os documentos apresentados atestam a prática de transações antecipadas, realizadas ao largo do processo de licenciamento ambiental, a partir de contratos prejudiciais aos proprietários locais. Os relatos que integram a referida representação sublinham a conduta de assédio constante às famílias para conclusão das negociações sem que as mesmas tenham acesso às informações fundamentais acerca do projeto e seus impactos específicos nas localidades afetadas. Da mesma forma, é objeto de preocupação do Ministério Público Federal, o uso de contratos aplicáveis exclusivamente aos proprietários em detrimento de antigos posseiros e moradores igualmente atingidos, os quais, no entanto, não possuem sua condição fundiária regularizada. Outra questão importante no âmbito do referido inquérito/procedimento refere-se ao reconhecimento da presença de comunidades tradicionais e remanescentes de quilombo nas áreas afetadas pelo empreendimento (Processos COPAM e IBAMA). Destaca-se que as informações relativas sobre esse universo específico de comunidades é de fundamental importância para o exame dos possíveis impactos causados a esses grupos e, consequentemente, para a formação do juízo de viabilidade ambiental do projeto.

 

Dada a importância dessa questão, o GESTA produziu três relatórios técnicos apresentados ao Ministério Público Federal acerca da presença de comunidades tradicionais e comunidades remanescentes de quilombo na Área Diretamente Atingida e Área de Influência Direta do projeto. Embora os estudos de impacto ambiental apresentados pelo empreendedor afirmem a inexistência de comunidades tradicionais e comunidades remanescentes de quilombo nas Áreas de Influência Direta (AID) e Áreas Diretamente afetadas (ADA), há diversos laudos e pareceres que sublinham de maneira enfática a presença de comunidades que gozam de uma configuração histórica, social e territorial que as caracteriza enquanto comunidades tradicionais, a despeito de seu reconhecimento oficial no presente. Até o momento, os dados apresentados pelo empreendedor sobre esses grupos compreendem informações de caráter demográfico com caracterizações breves e superficiais que não permitem avaliar as interrelações de parentesco, solidariedade e trabalho, bem como a magnitude dos impactos sobre essas redes. O que conduz ao juízo de que as informações produzidas e disponibilizadas no âmbito do processo de licenciamento até o momento são exíguas para subsidiar o levantamento e a avaliação dos impactos que decorrerão para essas comunidades inseridas na ADA e AID do empreendimento. A constatação de que tais comunidades serão afetadas de forma direta e irreversível pelo empreendimento, não foi seguida pela preocupação de produzir/acessar informações circunstanciadas que permitissem avaliar o conjunto, a dimensão e a intensidade dessas afetações, considerando as interrelações e redes sociais e econômicas em que essas comunidades encontram-se imersas e cujo levantamento deveria ter sido efetuado para verificação de possíveis impactos, se se quisesse obter uma avaliação realmente conclusiva acerca do conjunto dos efeitos do empreendimento nas comunidades. Diante desse quadro, o Ministério Público Federal e também o Estadual emitiram Recomendações ao Conselho de Política Ambiental do Estado de Minas Gerais (URC Jequitinhonha).

 

A Recomendação n. 34 de 18/07/2014 assinada por três procuradores do Ministério Público Federal adverte aos conselheiros da URC Jequitinhonha para absterem de realizar a avaliação do pedido de concessão de Licença Prévia da Manabi (PA COPAM 02402/2012/001/2012) até que estejam disponíveis os subsídios necessários e suficientes à deliberação e que estejam efetivamente incorporadas ao processo os pareceres da Fundação Cultural Palmares, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária acerca dos impactos diretos e indiretos sobre as comunidades tradicionais existentes na região. Já a Recomendação Conjunta PJCMD/CIMOS n. 01/2014 assinala a necessidade de novos estudos produzidos por equipes independentes e especializadas acerca do universo social atingido pelo empreendimento da Manabi. A mesma recomendação também solicita a realização de uma nova audiência pública direcionada especificamente para as comunidades tradicionais e quilombolas atingidas direta e indiretamente pelo projeto, além da realização de estudos que analisem os impactos sinérgicos e cumulativos dos empreendimentos minerários na região; e que a avaliação do pedido de licença prévia não seja realizada até que tenham sido completamente equacionadas as questões fundiárias. Vale frisar que uma associação científica de nível nacional, a Associação Brasileira de Antropologia, também se pronunciou no caso através da manifestação de dois Comitês: o Comitê Quilombos e o Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos.

 

De outra parte, o Ministério Público Estadual, por meio da Coordenadoria Geral das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, acompanha o licenciamento do projeto da estrutura necessária para a extração e beneficiamento do minério em Morro do Pilar. Acompanhamento este que resultou no Termo Preliminar de Compromisso e Responsabilidade Socioambiental existente no bojo dos Autos Inquérito Civil n. MPMG – 0175. 12.000053-4. 

 

A avaliação do pedido de licença prévia para o projeto da lavra, unidade de tratamento de minerais e estruturas de apoio foi recentemente inserida nas pautas da 84ª Reunião Ordinária e 85ª Reunião Extraordinária da Unidade Regional Colegiada do Conselho de Política Ambiental COPAM/URC Jequitinhonha, realizada em 21/07/2014 e 18/09/2014 na cidade de Diamantina. Contudo, em virtude do pedido de vistas ao processo apresentado por oito conselheiros do COPAM em 21/07/2014 não houve deliberação a respeito da licença prévia relativa ao processo PA COPAM 02402/2012/001/2012. O relatório de vistas do conselheiro representante do Ministério Público Estadual, promotor Felipe Faria de Oliveira, destaca a ausência de documentos válidos e fundamentais ao licenciamento, quais sejam, a certidão de conformidade com a legislação municipal de Morro do Pilar, a anuência para intervenção na APA Municipal do Rio Picão e manifestação do IEPHA, dado que haverá supressão de parcela do trecho original da antiga Estrada Real. O referido relatório de vistas também aponta a ocorrência de cavidades de máxima relevância e a existência, na Área de Influência Direta do empreendimento, de vegetação primária de Mata Atlântica cuja supressão é vedada pela legislação federal (Lei 11.428/2006) além de sublinhar a necessidade de realização de nova audiência pública tendo em vista o reconhecimento tardio da presença de comunidades tradicionais atingidas. Em conclusão, o relatório de vistas do MPMG recomenda que o processo relativo ao licenciamento do projeto minerário da MANABI S.A seja baixado em diligência até que os vícios identificados tenham sido sanados. Igualmente, em 18/09/2014, o processo não foi submetido a julgamento em função de liminar (ação cautelar) deferida pela Juíza Federal Substituta da 3ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos da Ação Cautelar 0071643-11.2014.4.01.3800/MG, que anulou a validade da anuência concedida pelo IBAMA em virtude da existência, na AID da planta minerária, de fragmentos primários de Mata Atlântica cuja supressão é vedada pela legislação federal (Lei 11.428/2006).

 

Visando, não obstante os problemas mencionados, a aprovação do projeto, a Prefeitura Municipal de Morro do Pilar protocolou, no dia 24/10/2014, junto ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO, em Brasília, um pedido de suspensão de liminar. Na análise do processo, o desembargador deferiu, dia 29/10/2014, o pedido da prefeitura junto ao tribunal e suspendeu a liminar que impedia a votação do processo do empreendimento da empresa Manabi.

 

Considerando a ausência de obstáculos para a votação da Licença Prévia da cava, foi solicitada pela prefeitura de Morro do Pilar à URC Jequitinhonha a apreciação e votação da licença, que ocorreu durante a 88ª Reunião Extraordinária no dia 06/11/2014. O conselho, ao optar pela emissão da LP, baseou-se exclusivamente em critérios econômicos e desconsiderou o fato do EIA e do Parecer Único do Estado estarem recheados de falhas, incompletudes, contradições e, até mesmo, distorções da realidade já comprovados em pareceres técnicos.

 

A reunião da URC Jequitinhonha foi marcada pelo discurso político e pela tensão. Em momento de abertura de fala ao público, o secretário de meio ambiente do município de Morro do Pilar teve uma atitude ríspida com pesquisadora que se dirigiu ao microfone para solicitar direito de resposta às afirmações feitas pela prefeita de Morro de Pilar contra núcleo de pesquisa da UFMG.

 

No presente processo, um sobrevoo de avião substituiu um laudo técnico com a caracterização da Mata Atlântica, anexo fotográfico e coordenadas geográficas. A condição de preservação de espécies de peixes raras e endêmicas da bacia do rio Santo Antônio passa a ficar seriamente ameaçada com a decisão apressada do COPAM, conforme informações técnicas que já constam do processo. Alojamentos com mais de seis mil pessoas foram excluídos da licença; mais de 4 km da Estrada Real serão suprimidos, e um total de 8,5 km, desviados (O TEMPO, 2014).

 

No ano de 2015,  a Coordenação de Portos, Aeroportos e Hidrovias do IBAMA, órgão responsável pelo licenciamento do mineroduto e do complexo portuário do empreendimento, emitiu um parecer referente ao empreendimento "Porto Norte Capixaba e Mineroduto Morro do Pilar/MG-Linhares/ES". O IBAMA entendeu que havia um impeditivo de ordem legal para a construção de um mineroduto em razão do cancelamento da certidão de conformidade do uso e ocupação do solo por parte da Prefeitura do municipio de Capitão Andrade/MG. Quanto ao porto, o órgão entendeu que a empresa levantou dados insatisfatórios e critérios não tão claros sobre as alternativas locacionais para o terminal portuário no norte do estado do Espírito Santo, área já comprometida ambientalmente. Portanto, até o momento o mineroduto e o terminal portuário não possuem licenças ambientais.


Também no ano de 2015, em momento de redução da demanda do mercado chinês pelo minério de ferro, a Manabi S.A. passou por uma "reestruturação que incluiu mudança de nome, de controle acionário e o desenvolvimento de um novo plano de negócios", estabelecendo uma fusão com a corporação britânica Asgaard, especializada em logística e navegação. Desta operação, surgiu a MLog, responsável pela operação de terminais portuários, soluções logísticas e manutenção do plano de investimentos das subsidiárias Morro do Pilar Minerais S.A. e da Morro Escuro Minerais S.A. Já em abril de 2016 o processo foi arquivado no IBAMA, sendo reaberto no mês seguinte. 

 

Fonte (s):

 

ECOLOGYBRASIL & ECOCONSERVATION. EIA – Estudo de Impacto Ambiental do Mineroduto Morro do Pilar/MG a Linhares/ES e Porto Norte Capixaba, 2013.

 

GRUPO DE ESTUDOS EM TEMÁTICAS AMBIENTAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – GESTA/UFMG. Ofício 041/2014. Relatório Técnico. Processo de Licenciamento do Empreendimento Morro do Pilar Minerais S.A no 02402/2012/001/2012. Belo Horizonte, 2014.

 

GRUPO DE ESTUDOS EM TEMÁTICAS AMBIENTAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – GESTA/UFMG. Notas Técnicas de Campo – Morro do Pilar. Processo COPAM no 02402/2012/001/2012. Belo Horizonte, 2014.

 

GRUPO DE ESTUDOS EM TEMÁTICAS AMBIENTAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – GESTA/UFMG. Segunda Nota Técnica de Campo. Processo COPAM no 02402/2012/001/2012. Belo Horizonte, 2014.

 

GUPO DE ESTUDOS EM TEMÁTICAS AMBIENTAIS. Parecer sobre o mineroduto Morro do Pilar/MG a Linhares/ES. Parecer técnico protocolado ao processo IBAMA 02.001.000088/2012-27.140 pgs. 2014. 

 

GRUPO DE ESTUDOS EM TEMÁTICAS AMBIENTAIS. Relatório de pesquisa Morro do Pilar- Complexo Minerário MANABI/MLOG. Belo Horizonte, 2016.

 

LUME ESTRÁTEGIA AMBIENTAL. Avaliação de Impactos sobre Bens Culturais de Natureza Imaterial Identificados no Município de Morro do Pila/MG. Belo Horizonte, 2013.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS. Recomendação MPF/MG no. 034/2014. Belo Horizonte, 2014.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – MPMG. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO E COORDENADORIA DE INCLUSÃO E MOBULIZAÇÃO SOCIAIS – CIMOS. Recomendação Conjunta PJCMD/CIMOS no. 01/2014. Conceição do Mato Dentro, 2014.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – MPMG. COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE DAS BACIAS DOS RIOS JEQUITINHONHA E MUCURI. Parecer. Procedimento 02402/2012/001/2012. Diamantina, 2014.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – MPMG. COORDENADORIA DE INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAIS – CIMOS. Nota Técnica. Impactos Socioambientais do Projeto Minerário Morro do Pilar. Belo Horizonte, 2014.

 

PORTAL O TEMPO. Governo dá carta branda para Manabi "arredar" Estrada Real. Notícia publicada em 03/11/2014. Disponível em www.otempo.com.br/capa/economia/governo-d%C#%A1-carta-branca-para-manabi-arredar-estrada-real-1.941503

 

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