Conflitos no tratamento de esgoto em Congonhas

O problema da falta de saneamento em Congonhas, muito denunciado pela população, levou a Prefeitura Municipal de Congonhas e a COPASA a firmarem um contrato, em 2002, para a elaboração e construção de ETE’s, RAP’s e EAT’s para saneamento e abastecimento do município. Contudo, o local escolhido para a construção dos equipamentos é área de proteção permanente (APP), não tendo a COPASA direito legal de uso da área. (MINAS GERAIS, 2007).

A empresa pediu, em 2005, revisão do caso alegando uso de utilidade pública da área, que foi autorizado pela Codema, que estabeleceu condicionantes para obtenção da licença. A partir disso, surgiram denúncias de impactos ambientais na área, que estaria sendo utilizada como bota-fora e depósito de entulhos. Em 2006, são feitas outras denúncias sobre o lançamento, pela COPASA, de esgoto e entulho em APP (às margens do Rio Maranhão) e também em uma lagoa. Além disso, muitos moradores denunciaram a falta de estrutura para distribuição da água, ressaltando casos de falta d’água e da precariedade da estrutura da rede de esgoto. (MINAS GERAIS, 2007).

O Ministério Público propôs a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a COPASA e Prefeitura, mas COPASA não assinou. Com isso, se iniciaram disputas jurídicas e administrativas entre COPASA e Prefeitura, provocando o atraso no cumprimento dos prazos do contrato. (MINAS GERAIS, 2007).

Segundo informações retiradas do site da Prefeitura de Congonhas, no dia 12 de Março de 2008 uma comissão especial de Congonhas, incluindo o prefeito, se encontrou com o presidente, o diretor de operações e o superintendente da COPASA. Participaram também um deputado; seis vereadores; representantes da União das Associações Comunitárias de Congonhas (Unaccon), da Associação dos Moradores da Matriz. A reunião foi marcada para que o município fosse cobrar diretamente do presidente da COPASA uma solução rápida para os problemas, numa última tentativa de negociação. A partir desta semana, com contrato já assinado com uma empreiteira, a Copasa começaria os trabalhos da rede de esgoto em bairros determinados pela prefeitura de Congonhas. No lugar dos 15 quilômetros negociados inicialmente, a COPASA iria instalar 80 quilômetros de rede de esgoto e cuidaria do tratamento do esgoto com a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Ficou acordado, ainda, que os problemas deixados pela COPASA, ao abrir as vias para as instalações da rede de água, teriam que ser recuperados pela própria empresa. A COPASA se comprometeu a criar um canal direto com o PROCON de Congonhas, que recebe por mês cerca de 350 reclamações contra a empresa, para negociações sobre as contas e também outras reivindicações. (PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS, 2008a).

No dia 7 de Maio de 2008 foi realizada uma Audiência Pública na ALMG para discutir as questões acerca dos serviços prestados pela COPASA no município de Congonhas. A audiência contou com grande participação da população congonhense apresentando cerca de 200 moradores. Também estavam presentes vereadores, o prefeito e um gerente da COPASA (embora o presidente da Copasa tenha sido convocado, este não compareceu). Durante a audiência foi ressaltado que ao longo desses seis anos (de 2002 a 2008) foram feitas diversas queixas por parte tanto dos moradores, como também da Prefeitura e do Legislativo municipal. (PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS, 2008b).

Segundo as denuncias, os problemas mais recorrentes durante esse período (2002 – 2008) estão relacionados aos danos a moradias e ao pavimento, gerados por obras mal feitas; cobranças exorbitantes, sem critérios claros e bem definidos; e a cobrança pelo tratamento de esgota, atividade que não era realizada pela empresa. O presidente da União das Associações Comunitárias de Congonhas (Unaccon) lembrou que a entidade já recolheu 12 mil assinaturas, mais de 10% da população, em documento pedindo providências à COPASA, mas a empresa não atendeu aos apelos. (PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS, 2008b).

Um dos deputados presente – responsável pelo requerimento da reunião – afirmou que várias pessoas estão recebendo contas muito caras, algumas chegando a passar de mil reais (R$1.000). O vereador ressaltou a situação de falta de estrutura nas obras sanitárias feitas pela COPASA e solicitou que seja feita intervenção, por parte do Governo do Estado, em relação aos serviços prestados por esta empresa. (PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS, 2008b).

O prefeito de Congonhas apresentou material fotográfico para comprovar a displicência da empresa em suas obras sanitárias e ressaltou que, apesar da empresa já ter construído cerca de noventa quilômetros (90 km) de rede de esgoto, a cobrança do consumo, iniciada em novembro de 2007, vem sendo feita sem critérios, inclusive a consumidores que não têm hidrômetro instalado em casa. O Prefeito afirmou, ainda, que as obras de revitalização da Ladeira do Bom Jesus, que leva ao Santuário de Bom Jesus do Matozinho, estão atrasadas por causa da COPASA. As queixas dos dirigentes municipais foram reforçadas pelo coordenador do PROCON municipal, que disse ter sido cobrada pela COPASA uma conta de R$ 95 mil, que depois de ser revista caiu para menos de R$ 100,00. (PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS, 2008b).

Foram aprovados dois requerimentos, o primeiro pede que seja enviado ofício ao presidente da COPASA e ao governador solicitando que a empresa volte a cobrar a taxa mínima de todos os usuários em Congonhas até que a ligação dos hidrômetros seja universalizada no município. O segundo requerendo que a Copasa e a prefeitura de Congonhas procedam de acordo com contrato de concessão, baseado na Lei Federal 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. (PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS, 2008b).

Fonte(s):

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE CONGONHAS.Procedimento Administrativo 02/2007- COPASA. Congonhas, 2007. [Consultado em 14 de Julho de 2008].

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS. Audiência sobre a Copasa na Assembléia ficou lotada e prefeito quer discutir com governador. 2008a.Disponível em: < http://www.congonhas.mg.gov.br/?pg=noticia_ver&noticia_cod=421 >. Acesso em: 28/10/10.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS. Prefeito, dep. Padre João, vereadores e lideranças cobram do presidente da Copasa 2008b. Disponível em: <http://www.congonhas.mg.gov.br/?pg=noticia_ver&noticia_cod=309 >. Acesso em: 28/10/10.