DENUNCIA DE IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO DA OUTORGA DO CBH DO RIO SANTO ANTÔNIO EM FAVOR DA MINERADORA ANGLO AMERICAN
A Articulação da Bacia do Rio Santo Antônio vem a público denunciar as diversas irregularidades ocorridas na 39ª Reunião Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio (CBH Santo Antônio), realizada no dia 19/03/2015 na cidade de Conceição do Mato Dentro.
Nesta reunião, a mineradora Anglo American utilizou-se de uma prática já usual nas reuniões dasUnidades Regionais Colegiadas do Conselho de Política Ambiental de Minas Gerais (URCs Copam): a utilização de empregados para superlotação do local da reunião. Os empregados escalados chegaram horas antes de iniciada a reunião e ocuparam, uniformizados, todas as cadeiras destinadas ao público, assim atendendo ao objetivo de prejudicar a participação e acompanhamento dos muitos moradores das comunidades que haviam se deslocado de suas residências na zona rural, com o objetivo de participar da reunião.
Outra medida utilizada pela primeira vez numa reunião do CBH Santo Antônio foi a presença de seguranças da mineradora. Os seguranças da empresa mantiveram-se no recinto da reunião durante todo o tempo.
Além disso, a Polícia Militar de Minas Gerais compareceu e permaneceu por longo período no local e imediações, o que causou estranhamento de vários conselheiros que disseram nunca terem presenciado uma reunião do CBH Santo Antônio com a participação de seguranças privados e militares.
A presença de vários diretores da Anglo American, acompanhados do assessor jurídico da FIEMG, Ricardo Carneiro, foi também uma novidade. Outras figuras demonstraram que a decisão do CBH teria conotação política.
Pelo Ministério Público, compareceu o Promotor de Justiça da Comarca, Dr. Marcelo Mata Machado Leite Pereira, que manifestou preocupação com a concessão da outorga e o rebaixamento do lençol freático. Segundo afirmou o Dr. Marcelo, o impacto da Anglo American nos recursos hídricos vem sendo denunciado em todas as reuniões de que o Ministério Público tem participado na região.
As conselheiras da sociedade civil, no CBH Santo Antônio, Patrícia Generoso e Flávia Lilian (representantes do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias/Fonasc), denunciaram a alteração da Convocação da Reunião, cuja redação suprimiu a identificação da nova outorga da Anglo American, como ponto de pauta. O nome da empresa deu lugar à expressão “Pedido de Outorga encaminhado” pela Câmara Técnica de Outorgas – sem nenhuma menção ao empreendimento ou ao empreendedor. Segundo a denúncia, a primeira convocação e pauta da reunião fazia constar claramente o pedido de outorga do “Empreendimento Anglo American”, e a segunda versão induziu potenciais interessados e impactados pela outorga a entenderem que o assunto já não seria analisado.
Além disso, nesta segunda convocação, a deliberação sobre a frequência e exclusão de conselheiros infrequentes às reuniões do CBH foi também alterada. O objetivo, logo se percebeu, foi permitir a contagem de votos de conselheiros que perderam o direito de atuar no conselho – de acordo com o Regimento do CBH Santo Antônio –, devido ao acúmulo de ausências. A outorga requerida pela Anglo American só foi aprovada por causa dos votos de conselheiros ilegítimos, que resolveram dar o ar da graça nesta reunião ou por meio de procurações.
A outorga foi concedida com 15 votos a favor, 01 abstenção, 01 impedimento (Anglo American) e 10 votos contra.
Representantes das comunidades atingidas, lideranças locais e vários outros conselheiros manifestaram-se durante cada voto apresentado.
Causaram especial indignação na comunidade presente os votos favoráveis à outorga do secretário do Meio Ambiente de Conceição do Mato Dentro, Sr. Sandro Lage, e do conselheiro Padre Elson Vital, representando a CÁRITAS.
Sobre o voto do secretário Sandro, causou repulsa o fato de o mesmo ter votado favoravelmente pela outorga, após ter reclamado, na justificativa de seu voto, da incoerência das informações repassadas aos membros da Câmara Técnica de Outorgas pela mineradora Anglo American. Segundo o senhor Sandro, o representante do empreendedor havia garantido aos conselheiros da Câmara Técnica que não havia moradores, pequenos usuários de água, na comunidade que seria mais prejudicada caso fosse concedida a outorga para a empresa.
Quanto ao voto do representante da CÁRITAS, a comunidade atingida não se conformou com o voto favorável à outorga e contrário à própria justificativa do padre Élson, de que sua entidade atua na defesa dos direitos dos excluídos e da segurança alimentar. Para piorar, o voto da CÁRITAS foi contraditório com as duras críticas dos bispos da Diocese de Itabira aos crescentes problemas sociais e ambientais causados pelas atividades mineradoras, especialmente, nesta região.
O grau de irresponsabilidade do Estado e da direção do CBH Santo Antônio, ao dar continuidade a este processo, diante da evidência de medidas que resultaram claramente na falta de transparência e publicidade na convocação da reunião citada do CBH Santo Antônio, na aceitação de votos ilegais, e da clara omissão de informações relevantes durante a tramitação do pedido de outorga da mineradora Anglo American revelam o estado da gestão, que, ao que tudo indica, o governo anterior transferiu para o atual, sem que nenhuma mudança de mérito, substância e conduta moral tenha sido alterada, haja vista a defesa do Instituto Mineiro de Gestão das Águas da concessão da referida outorga, e o apoio da direção do CBH Santo Antônio, sob a equivocada presidência de um representante teoricamente ligado à sociedade civil, porém, cumprindo papel submisso aos interesses da mineradora que tantos problemas tem causado à região de Conceição do Mato Dentro.
Minas Gerais, 30 de abril de 2015
Articulação da Bacia do Santo Antônio
