ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

01/04/2015

ATORES ENVOLVIDOS

Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) de Belo Horizonte; Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPE/MG); Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais; Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG); Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM); Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM); Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH); SERQUIP Tratamento de Resíduos Ltda.; Associação Comunitária do Bairro Camargos; Movimento pelos Direitos Humanos e ao Meio Ambiente (MDDUMA/BH); Comissão Pastoral da Terra (CPT); Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ); Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA); Associação de Combate aos Poluentes (ACPO); Coordenação Nacional de Lutas (CONLUTAS); Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais (GESTA/UFMG); Médicos do Posto de Saúde do Bairro Santa Maria; Movimento dos Trabalhadores Desempregados (MTD); Assembléia Popular Párocos da região do Barreiro; moradores do Vale do Jatobá/Barreiro; Secretaria Municipal de Saúde (SMSA).

MUNICÍPIO

CLASSIFICAÇÃO GERAL E ESPECÍFICA

Infra-Estrutura (Saneamento)

Atividades / Processos Geradores de Conflito Ambiental

Incineração de lixo hospitalar e industrial em área residencial

Descrição do caso:
(população afetada, ecossistema afetado, Área atingida, histórico do caso)

 

Em novembro de 2013, a então Secretaria Municipal Adjunta de Meio Ambiente (SMAMA), concedeu Licença de Operação (LO) solicitada pela empresa SERQUIP para a atividade de incineração de resíduos de saúde em área residencial sem a realização de consulta popular. Em 2004, a empresa também passou a incinerar resíduos industriais. Conforme informação de moradores do Camargos, o processo de Licenciamento Ambiental ocorreu sem que a comunidade fosse informada. No ano de 2006, moradores criaram o Movimento de Defesa aos Direitos Humanos e Meio Ambiente (MDDUMA) com o intuito de chamar cada vez mais a atenção para a gravidade do caso.

 

De acordo com depoimentos dos moradores, a fumaça que a empresa lançava no ar era de forte mau cheiro e cobria a comunidade nas primeiras horas da manhã, relatando ainda que, durante as noites, a atividade era mais intensa, provocando insônia, dificuldade para respirar, vômito e ardência nos olhos. Ao mobilizarem-se em busca de informações a respeito das atividades realizadas pela SERQUIP, descobriram que se tratava de incineração de lixo hospitalar e industrial, atividade apontada como causadora de doenças respiratórias, de pele e de casos de câncer.

 

O movimento passou a formalizar denúncias e reclamações nos órgãos ambientais - municipal e estadual - e no Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPE/MG). Também foram realizadas manifestações no próprio bairro, inclusive com a cobertura de órgãos de imprensa da capital. Como consequência, a empresa foi fiscalizada algumas vezes, sendo efetuadas pelas SMAMA seis infrações ambientais entre março de 2006 e outubro de 2007, quatro delas relacionadas a falhas no controle da emissão de efluentes (SMAMA, 2008). 

 

Paralelamente, membros do movimento iniciaram entrevistas com a população, coletaram receitas e laudos médicos, além de extensa pesquisa sobre o tema da incineração de resíduos. Um dossiê com mais de duas mil páginas reuniu estudos de diversas entidades nacionais e internacionais sobre os problemas causados pela incineração. Com efeito, descobriu-se que a atividade é considerada por organismos internacionais como sendo de alto risco à saúde humana e ao meio ambiente, existindo atualmente uma rede mundial de entidades que atuam no combate aos poluentes orgânicos persistentes (POP’s).

 

Em 2007, o MDDUMA estabeleceu contato com a Associação de Combate aos Poluentes Orgânicos Permanentes (ACPO), entidade que tem sua história ligada à defesa de direitos trabalhistas relacionados à contaminação química em função da atividade profissional. A experiência dessa entidade na luta contra os POP’s levou à sua inserção em diversas redes sociais a nível internacional e nacional, entre elas a Global Alliance for Incinerator Alternatives (GAIA) e a Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA).

 

Em outubro de 2007 a SERQUIP solicitou a renovação da LO junto ao COMAM. Os moradores do bairro Camargos compareceram à reunião com faixas, cartazes. Manifestaram os problemas que vinham sofrendo, a falta de transparência no processo e o desejo de que a empresa saísse do local. O Conselho adiou a votação alegando que não tinha havido tempo suficiente para que a relatora preparasse seu parecer, sendo agendada uma reunião extraordinária para o dia 22 de outubro. Os moradores do bairro desceram o prédio da SMAMA e realizaram um ato na Avenida Afonso Pena, com faixas e palavras de ordem.

 

No dia da então reunião extraordinária do COMAM para renovação da LO, a comunidade mobilizou várias entidades e atores, como a ACPO, a Rede Brasileira de Justiça Ambiental, o GESTA/UFMG, a CPT, a CONLUTAS, a FIOCRUZ e médicos do posto de saúde do bairro Santa Maria que atendem a comunidade do Camargos. Após duas horas de discussão, a renovação da Licença de Operação foi concedida por mais seis meses, com a condicionante de que a SERQUIP apresentasse, após 90 dias, um Plano de Desativação e proposta de realocação, para se retirar do bairro em 180 dias (6 meses). A decisão do COMAM foi interpretada como uma vitória pelo MDDUMA.

 

Em janeiro de 2009, a empresa apresentou à SMAMA, um Plano de Desativação de suas atividades que não continha, conforme deliberação do COMAM, um cronograma de desativação e as ações para tal. Em fevereiro, a SERQUIP solicitou pedido de dilação de prazo para sua desativação à SMAMA, que  respondeu que somente o COMAM poderia conceder um prazo maior à empresa (SMAMA, 2003). Em março do mesmo ano, a SERQUIP ingressou com pedido de prorrogação do prazo da LO, solicitando como data-limite para sua retirada do bairro o dia 08 de abril de 2009. Os moradores do Camargos novamente se mobilizaram para exigir que a decisão do COMAM sobre a data da desativação (22 de março de 2009) fosse mantida. Contudo, o COMAM votou pela prorrogação do prazo para desativação, concedendo mais 120 dias à empresa.

 

Em 29 de abril de 2009 os moradores realizaram manifestação pela retirada da SERQUIP. Contando com a presença de representantes de entidades de apoio à luta, como a CONLUTAS, a CPT e a Assembléia Popular, os manifestantes partiram em caminhada da sede da associação de moradores à porta da SERQUIP, carregando um pequeno caixão que simbolizava todos os problemas de saúde trazidos pela empresa.

 

Diante da data do dia 20 de junho de 2009 como limite para encerrar suas atividades no bairro Camargos, a empresa SERQUIP iniciou, junto à SMAMA, licenciamento para funcionar em novo local. A área escolhida foi no Vale do Jatobá, região do Barreiro densamente habitada, no município de Belo Horizonte. No dia 22 de maio, foi publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, convocatória para realização de audiência pública para discussão da implantação da SERQUIP no lugar. A audiência no Vale do Jatobá foi realizada no dia 01 de junho de 2009, onde estavam presentes mais de 1.000 moradores da região que exigiram que a SERQUIP não se instalasse no bairro. A audiência não foi concluída devido à falta de condições para abrigar todos os presentes. Houve outra tentativa de realização de uma segunda audiência no local, porém, devido à pressão da comunidade, o licenciamento para essa área foi suspenso.

 

No mesmo mês, a empresa SERQUIP entrou com novo pedido junto ao COMAM de prorrogação para desativação no bairro Camargos. A reunião aconteceu no dia 19 de junho e a comunidade do bairro se mobilizou novamente, acionando as entidades e grupos apoiadores, somando a partir desse momento o apoio da Defensoria Pública de Minas Gerais e dos moradores do Vale do jatobá, que compareceram à reunião com cartazes e instrumentos musicais. A reunião durou cerca de três horas, tempo em que foram registradas falas a favor da retirada da empresa, mas também contra, principalmente por parte de funcionários. Ao fim, a votação do conselho determinou por 6 votos a 5, que a empresa deveria sair do bairro, como havia sido decidido em sua última reunião. Após essa decisão, a empresa ingressou na justiça com pedido de liminar para suspender a decisão do COMAM e no dia 29 de junho obteve autorização judicial para permanecer no bairro.

 

A Procuradoria Geral de Belo Horizonte entrou com pedido de suspensão da liminar e obteve ganho de causa no dia 17 de julho, o que implicou na determinação judicial para retirada da empresa do local. Segundo informações dos moradores, mesmo após a decisão judicial, era possível sentir fortes cheiros, perceber a emissão de fumaça vinda da empresa, além do trânsito de caminhões. Os moradores, juntamente com seus apoiadores, solicitaram vistorias e fiscalização da SMAMA para garantir a rápida retirada da SERQUIP do bairro. No dia 10 de setembro, as chaminés da SERQUIP foram retiradas, marco simbólico da vitória dos moradores. No entanto, conforme relatado por membros do movimento, o tráfego de caminhões continuou até que o processo de retirada fosse concluído, o que aconteceu no mês de novembro de 2009.

 

Após a desativação, parte das atividades da empresa foram transferidas para uma unidade no município de Santa Luzia. Os moradores e entidades locais se mobilizaram para obter informações sobre a incineração e se reuniram com representantes da comunidade do bairro Camargos para se informarem sobre a luta travada por eles. Em 8 de agosto de 2010, os moradores e entidades de Santa Luzia, com o apoio do Ministério Público Estadual, conseguiram que o COPAM cassasse a licença concedida à SERQUIP para atuar em Santa Luzia. Segundo reportagem do Jornal Hoje em Dia, a empresa estava funcionando sem licença de operação, uma vez que a havia recurso tramitando com relação à licença concedida, o que obrigava a empresa a aguardar o julgamento do recurso.

 

No ano de 2011, os moradores do Camargos continuaram a queixar-se do surgimento de doenças no bairro mesmo após a saída da SERQUIP. As principais reclamações são os problemas respiratórios persistentes, mas também casos de câncer e de má formação fetal. Em função das características químicas das dioxinas, os moradores alegam que as doenças estão ligadas às atividades realizadas pela SERQUIP durante o tempo em que a empresa esteve instalada do bairro. Com medo da possibilidade de contaminação do solo, os moradores ficam indecisos quanto a consumir ou não frutas e verduras de seus próprios quintais.

 

Em reunião solicitada pelo GESTA/UFMG a professores do Departamento de Medicina Preventiva e Social da UFMG, estes disseram que a comprovação do nexo causal entre as doenças e as emissões de dioxinas da empresa é uma questão de elevada complexidade, principalmente no tocante aos casos de câncer, que podem ser causados por outros fatores independentes da atuação da SERQUIP.

 

Assim, em maio de 2011, os moradores do bairro, através da assessoria do GESTA/UFMG, solicitaram reunião com a Gerência do Distrito Sanitário da Regional Noroeste para apresentação e discussão dos problemas e das preocupações que os moradores do bairro estão apresentando em  relação à sua saúde. Porém, dois meses após o encaminhamento do requerimento e sucessivas tentativas de contatos telefônicos feitos semanalmente, não foi obtido nenhum retorno da referida Gerência. Na opinião de uma moradora, o Conselho de Saúde da regional Noroeste não atende propriamente às necessidades do bairro, uma vez que a pauta pertinente à busca pelo apoio da SMSA/BH e à elaboração do estudo epidemiológico não é amplamente discutida. A partir desse quadro, os moradores passaram a levantar a necessidade de que seja marcada uma nova audiência pública. Paralelamente, foi realizada pelo GESTA/UFMG uma análise detalhada do Plano de Desativação da empresa entregue à Secretaria Municipal de Meio ambiente (SMMA) no intuito de verificar as etapas e ações cumpridas e não cumpridas desse plano.

 

No dia 07/11/2011, os moradores do Camargos, em conjunto com o GESTA/UFMG, participaram de uma reunião na Promotoria de Defesa da Saúde do MPE/MG, que instaurou o procedimento administrativo 415/11, para averiguação das denúncias e para o acompanhamento da situação de saúde dos moradores e do meio ambiente. A Promotoria se prontificou a requisitar à SMMA informações sobre o processo de licenciamento e de desativação da SERQUIP no Camargos, bem como consultar a Comissão Municipal de Oncologia no que tange à possibilidade de acesso a dados sobre incidência de doenças por bairros, incluindo o bairro Camargos e região. No mesmo mês, o GESTA/UFMG também entrou em contato com a ACPO e com pesquisadores da RBJA, a fim de se informar quanto aos possíveis procedimentos e estudos que poderiam contribuir a esclarecer a questão.

 

Em dezembro de 2011 houve uma tentativa junto à Gerência de Vigilância em Saúde da SMSA de se obter acesso aos bancos de dados da saúde do município para análise do perfil de morbimortalidade da população residente no bairro Camargos, englobando o período entre 2005 e 2009. No entanto, não foi obtida resposta da SMSA.

 

Já em 26 de junho de 2012 foi realizada outra reunião no Ministério Público Estadual entre a assessoria do GESTA/UFMG, representante da Faculdade de Medicina da UFMG, representantes da liderança comunitária do bairro Camargos e a Promotoria de Justiça da Saúde. Durante a reunião, foi feita uma nova avaliação detalhada sobre o caso e sobre a intenção dos moradores em responsabilizar a SERQUIP pelos supostos danos de saúde causados à comunidade. A Promotoria não via pendências da empresa quanto ao processo de desativação, o que facilitaria o arquivamento do processo. Novamente a necessidade do estudo epidemiológico para a comprovação do nexo causal foi levantada, o que apenas seria possível se os dados disponíveis estiverem organizados de forma distrital ou setorial.

 

A Promotoria reforçou que existe uma impossibilidade de demonstração do nexo causal sem a realização de um estudo epidemiológico, pois, no processo já existente não há nenhuma evidência da inter-relação entre atividades da empresa e o aparecimento de doenças. Diante desse quadro, a linha de atuação proposta pela Promotoria é a de buscar novas informações, em especial, os dados de saúde disponíveis. Assim, ficou decidido que a Promotoria interpelaria a SMSA, solicitando os dados e requerendo uma análise epidemiológica prévia, além de consultar o Ministério Público do Trabalho para averiguar a ocorrência de possíveis autuações à SERQUIP e casos de afastamento de seus trabalhadores. O MP também se propôs a consultar o Instituto Nacional de Câncer (INCA) sobre obter informações a respeito de possíveis estudos que apontem a relação entre essa atividade poluente (incineração/tratamento de resíduos) e o surgimento de câncer; e se prontificou a encaminhar ao Reitor da UFMG uma solicitação de colaboração da universidade no caso e a enviar a documentação relativa ao processo arquivado na promotoria ambiental para a promotoria de Santa Luzia, a fim de obter dados da comarca local.

 

No dia 28 de junho de 2012 a 2ª Promotoria de Justiça da Defesa da Saúde comunicou ao Reitor da UFMG uma possível colaboração da universidade para os esclarecimentos necessários. O Departamento de Engenharia Química respondeu não possuir competência para a quantificação das substâncias (dioxinas e furanos) e avaliação da toxicidade das mesmas à saúde, sugerindo ao fim, consulta à Faculdade de Farmácia que respondeu em 26 de setembro de 2012, informando que em nenhum setor analítico da Faculdade de Farmácia da UFMG “temos métodos padronizados para a determinação de dioxinas e furanos [...], e que os produtos citados são mais afetos à área de Química Básica e Agricultura.

 

Em julho de 2012, a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do seu corpo técnico, afirmou que “diante das considerações apresentadas não é possível afirmar que a análise dos dados de morbimortalidade da população residente na área do Centro de Saúde Santa Maria mostrem relação com a emissão de gases da SERQUIP”.  Ao final, sugerem “buscar junto a SMAMA mais informações sobre as vistorias realizadas na empresa onde se pudesse identificar se ela operava com todos os filtros possíveis e indicados, se havia o devido cuidado com a saúde dos trabalhadores, do lençol freático e do ar, se o transporte dos resíduos acontecia em condições sanitárias seguras e se os efluentes sólidos da incineração eram dispostos adequadamente e eram inativados.”

 

Oficiado pelo MP, o Laboratório de Dioxinas e PCBs (LDP/PL) e LANAGRO/MG, afirmou que “para análises ambientais, de emissões ou em humanos, as metodologias de análise são bastante diferentes do escopo atual do laboratório, requerendo capacitação e atendimento a legislação específicas”, e citou os seguintes Laboratórios especializados: 1) CETESB – Agência Ambiental do Estado de São Paulo; 2) FIOCRUZ/RJ – Centro de Estudos em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana; 3) CRONOLAB Referências em análises químicas e ambientais; 4) Integrated Petroleum Expertise Company – Serviços em Petróleo Ltda.

 

Em abril de 2014 a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, através da Defensoria Especializada em Direito Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH) ajuizou Ação Civil Pública em face da SERQUIP e do Município de Belo Horizonte, visando a reparação de danos morais à comunidade do bairro Camargos.  O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Municipal sob a numeração 0853672-87.2014.8.13.0024. Desde o dia 30 outubro de 2014 os autos estão conclusos para decisão do(a) juiz(a) titular.


Fonte(s): 

 

BELO HORIZONTE. Diário Oficial do Município. Audiência pública no dia 01/06/2009. 2009. Disponível em: <http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=997287>. Acesso em: 09/06/2010.

 

HOJE EM DIA. COPAM cassa Licença para queimar lixo hospitalar. 2010. Disponível em:<http://www.hojeemdia.com.br/cmlink/hoje-em-dia/noticias/politica/copam-cassa-licenca-para-queimar-lixo-hospitalar-1.165577>. Acesso em: 01/09/2010.

 

MDDUMA. MOVIMENTO DE DEFESA AOS DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE. Disponível em:<http://mdduma.blogspot.com>. Acesso em: 09/06/2010.

 

MPE/MG. 19ª PJ DEFESA DA SAUDE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. Notícia de Fato nº MPMG-0024.22.007040-6 (5 volumes). Belo Horizonte, 27 de outubro de 2011.

 

Relato de representante da comunidade do Bairro Camargos na II Oficina Cidadania a Justiça Ambiental Região Metropolitana de Belo Horizonte. Caeté, 2008.

 

Relatos dos moradores do bairro Camargos. Pesquisa de campo do projeto Mapa dos Conflitos Ambientais do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, outubro de 2008 a outubro de 2009.

 

Relato de moradores do bairro Camargos na Oficina de atualização do Mapa dos Conflitos Ambientais de Minas Gerais/RMBH. Belo Horizonte, abril de 2012.

 

SMAMA. Secretaria Municipal Adjunta de Meio Ambiente de Belo Horizonte. Parecer Técnico N. º 1237/08 das Gerências de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Impacto (GELA) e de Licenciamento de Comércio e Prestação de Serviços (GELP). Belo Horizonte, 2008.

 

SMAMA. Secretaria Municipal Adjunta de Meio Ambiente de Belo Horizonte. Processo n° 01-031707/03-10. 2003 [Consultado em 4/05/2009].

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